Ribeirão Grande: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Câmara Municipal · Consignado

Projeto limita consignados a 35% do salário e prazo de empréstimo a 96 meses

A Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que autoriza Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações a firmar convênios com bancos e administradoras de cartão para empréstimos e cartões com desconto em folha. O texto vale para ativos, inativos, aposentados e pensionistas. A soma dos descontos não poderá passar de 35% da remuneração: 5% reservados ao cartão de crédito e 30% às demais consignações facultativas. O prazo máximo do empréstimo consignado será de 96 meses, e o projeto revoga a Lei nº 998/2010.

Interesse do servidor · Quem tem ou pretende contratar consignado deve acompanhar a votação, porque o teto e o prazo mudam o quanto do salário pode ser comprometido. O projeto foi protocolado em 6 de outubro e está pautado para leitura na sessão de 13 de outubro; ainda não há data de votação.

Órgão: Prefeitura (autora) / Câmara Municipal
Publicado: 06/10/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar nº 20/2026
Situação: Em tramitação; leitura prevista para 13/10/2026

Ficha do PLC 20/2026 no sistema legislativo da Câmara ↗ Íntegra do projeto (PDF) ↗

SEPREM · Previdência

Câmara aprova mandato de 4 anos para conselheiros e presidente do SEPREM

A Câmara aprovou em 28 de setembro o Projeto de Lei Complementar nº 18/2026, que altera a lei de organização do SEPREM, o regime próprio de previdência dos servidores. Os mandatos dos membros dos conselhos Administrativo e Fiscal e do presidente passam de 2 para 4 anos, com reeleição sem limite, e os conselheiros continuam tendo de ser servidores estatutários ativos ou aposentados. A mudança só vale a partir do próximo processo de escolha, sem alcançar os mandatos atuais. Na mesma linha, o Decreto nº 30/2026 fixou em 4 anos o mandato do Comitê de Investimentos, cujos membros passam a ser indicados pelo prefeito.

Interesse do servidor · Ativos e aposentados que pensam em concorrer aos conselhos do instituto passam a ter mandato mais longo pela frente. Até 11 de outubro a lei complementar sancionada ainda não aparecia publicada no portal da Prefeitura.

Órgão: Câmara Municipal / SEPREM-RG
Publicado: 28/09/2026
Norma: PLC nº 18/2026; Decreto nº 30/2026
Situação: Aprovado pela Câmara; aguarda publicação da lei

Ficha do PLC 18/2026 na Câmara ↗ Ata do Conselho Administrativo do SEPREM de 10/09/2026 ↗ Decreto nº 30/2026 no Portal da Transparência ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso 01/2025

Concurso 01/2025 segue chamando aprovados, com 3 dias úteis para se apresentar

A Prefeitura continua convocando classificados do Concurso Público nº 01/2025, cuja classificação final saiu em 13 de fevereiro de 2026. Em 29 de setembro foi chamado mais um aprovado para posse em cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, e em 15 de setembro houve nova convocação da lista para contratação temporária de Pajem. O convocado tem 3 dias úteis a partir da publicação para comparecer ao setor de Recursos Humanos com documentos originais e cópias.

Interesse do servidor · Quem está na lista deve conferir o site da Prefeitura com frequência, porque o prazo é curto. Faltar à convocação para cargo efetivo significa desistência e perda da vaga; na chamada para contrato temporário, a desistência não tira os direitos no concurso.

Órgão: Prefeitura - Recursos Humanos
Publicado: 29/09/2026
Norma: Edital do Concurso Público nº 01/2025
Situação: Convocações em andamento

Edital de convocação de 29/09/2026 ↗ Convocação para contratação temporária de 15/09/2026 ↗

III Agenda

Câmara Municipal · Orçamento

Orçamento de 2027 chega à Câmara junto com ajustes no PPA e na LDO

O projeto da Lei Orçamentária de 2027 (Projeto de Lei nº 22/2026), que estima a receita e fixa a despesa do município, foi protocolado em 29 de setembro e lido na sessão de 5 de outubro. Na mesma sessão foram lidos os projetos que alteram os anexos do Plano Plurianual 2026-2029 (PL nº 20/2026) e da LDO de 2027 (PL nº 21/2026). A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento já emitiu parecer em 7 de outubro.

Interesse do servidor · É no orçamento que ficam previstos os gastos com pessoal de 2027. O texto do projeto ainda não estava disponível no sistema da Câmara, e não há data de votação definida.

Órgão: Câmara Municipal
Publicado: 05/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 22/2026 (LOA 2027)
Situação: Em tramitação

Ficha do PL 22/2026 (LOA 2027) na Câmara ↗ Ficha do PL 20/2026 (PPA) na Câmara ↗

Justiça Eleitoral · Eleições

Transporte gratuito de eleitores vale também para 25 de outubro, se houver 2º turno

A Prefeitura divulgou o quadro de percursos da 37ª Zona Eleitoral para o transporte de eleitores em Ribeirão Grande, válido para o 1º turno e para 25 de outubro, se houver 2º turno. São sete linhas que ligam bairros rurais aos locais de votação, com saídas às 8h ou 8h30 e retorno às 10h. O edital também designa a comissão especial de transporte do município.

Interesse do servidor · Servidores que moram nos bairros atendidos ou que trabalham nas escolas e creches usadas como destino podem consultar os horários de cada linha no edital.

Órgão: 37ª Zona Eleitoral (Capão Bonito), divulgado pela Prefeitura
Publicado: 22/09/2026
Norma: Edital do quadro geral de percursos (SEI 7816962)
Situação: Vale para 25/10, se houver 2º turno

Publicação no portal da Prefeitura ↗ Íntegra do edital ↗