Roseira: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura e Câmara · Base de cálculo de vantagens

Prefeito veta lei que proibia usar o salário mínimo como base de vantagens dos servidores

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 046/2026 (redação final de 14 de setembro), que manda a administração municipal seguir a Súmula Vinculante 4 do STF e proíbe usar o salário mínimo como indexador ou base de cálculo de vantagem paga a servidor municipal, ressalvados os casos previstos na Constituição. O texto dizia que a lei não cria, aumenta nem reduz vantagens e não troca automaticamente o salário mínimo por outra base, deixando eventuais diferenças de períodos anteriores para apuração caso a caso. Em 5 de outubro, o Prefeito vetou o projeto por inteiro, com base em parecer da Procuradoria Jurídica do Município.

Interesse do servidor · Por enquanto nada muda no holerite: o veto segue para parecer da Comissão de Justiça e Redação e depois para votação em plenário, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. O assunto interessa a quem recebe adicional calculado sobre o salário mínimo. As razões do veto estão em PDF digitalizado e não puderam ser lidas aqui.

Órgão: Câmara Municipal de Roseira
Publicado: 05/10/2026
Norma: PL 046/2026; Veto 002/2026
Situação: Veto em análise na Comissão de Justiça e Redação

Redação final do PL 046/2026 ↗ Veto 002/2026 na Câmara Municipal ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Processo Seletivo 01/2026

Seletivo da Prefeitura tem provas em 17 e 18 de outubro para 17 vagas temporárias, com salários de até R$ 3.242

O Processo Seletivo Simplificado 01/2026, organizado pela NetEduc, oferece 17 vagas mais cadastro reserva em contrato temporário pela CLT: agente comunitário de saúde (4), agente de controle de endemias (4), ajudante geral (2), motorista (2), técnico de enfermagem (2), escriturário, nutricionista e recepcionista (1 cada). Os salários vão de R$ 1.621,39 a R$ 3.242,00, com jornada de 40 horas (20 horas para nutricionista). As inscrições terminaram em 4 de outubro. Pelo cronograma, locais e horários das provas saem em 12 de outubro, o gabarito preliminar em 18 de outubro e a classificação final em 25 de outubro.

Interesse do servidor · Inscrito deve conferir local e horário no site da banca antes do fim de semana. Recursos contra o gabarito vão de 19 a 20 de outubro e contra a classificação, de 23 a 24 de outubro. A seleção vale 6 meses a partir da homologação, prorrogável uma vez; uma retificação de 14 de setembro incluiu a Secretaria de Educação como corresponsável.

Órgão: Prefeitura de Roseira
Publicado: 12/09/2026
Norma: Edital 01/2026
Situação: Provas em 17 e 18/10

Notícia da Prefeitura sobre o seletivo ↗ Edital 01/2026 (site da banca contratada) ↗ Cronograma do seletivo ↗

III Agenda

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 reserva R$ 45,8 milhões para pessoal e está em análise na Câmara

O Projeto de Lei 060/2026, protocolado na Câmara em 30 de setembro, estima receita e fixa despesa de R$ 92,3 milhões para 2027, sendo R$ 89,2 milhões para a Prefeitura e R$ 3,05 milhões para a Câmara. A despesa com pessoal e encargos sociais está prevista em R$ 45.849.811,36. O projeto permite abrir créditos suplementares por decreto até 10% do orçamento, e os reforços para cobrir falta de verba na folha ficam fora desse limite. A proposta foi apresentada em audiência pública em 25 de setembro.

Interesse do servidor · O texto não traz índice de reajuste para os servidores; qualquer revisão salarial depende de lei própria. A justificativa do projeto o chama de PL 24/2026, numeração diferente da usada pela Câmara (PL 060/2026).

Órgão: Câmara Municipal de Roseira
Publicado: 30/09/2026
Norma: PL 060/2026 (LOA 2027)
Situação: Em instrução na Assessoria Jurídica da Câmara

PL 060/2026 (LOA 2027) na Câmara Municipal ↗ Prefeitura: audiência pública da LOA 2027 ↗