Prefeitura · Quadro de pessoal
Auxiliar de Limpeza Pública ganha 3 vagas e Controlador Interno passa a 30 horas semanais
Duas leis complementares sancionadas em 6 de outubro alteram a Lei 103/2019, que organiza os cargos da Prefeitura. A LC 1.256/2026 eleva de 16 para 19 as vagas de Auxiliar de Limpeza Pública (referência A, 40 horas) e extingue uma vaga de Almoxarife e uma de Educador Social, que estavam desocupadas. A LC 1.258/2026 reduz de 40 para 30 horas a jornada do cargo de Controlador Interno, mantida a referência J, e passa os cargos em comissão de Diretor de Educação e Diretor de Saúde da referência H para a K. Essa segunda lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à assinatura ou publicação, o que, pela estimativa do VOXCANAL, aponta para 1º de novembro.
Interesse do servidor · As 3 novas vagas de Auxiliar de Limpeza Pública ainda dependem de dotação e das regras de despesa com pessoal; a lei não diz como nem quando serão preenchidas. O estudo de impacto publicado com o projeto usou o vencimento de R$ 1.875,89 da referência A em 2026.
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Sagres
- Publicado
- 08/10/2026
- Norma
- Leis Complementares Municipais 1.256/2026 e 1.258/2026
- Situação
- Sancionadas; forma de preenchimento das vagas não definida
Diário Oficial Eletrônico nº 1243, de 08/10/2026 (LCs 1.256 e 1.258) ↗
Diário Oficial Eletrônico nº 1229, de 18/09/2026 (projeto e estudo de impacto) ↗
Educação · Formação de professores
Lei garante formação continuada a professores de 1º a 5º ano, Educação Infantil e gestores
A Lei Municipal 1.259/2026, publicada em 8 de outubro, cria a Política Municipal de Alfabetização. O texto obriga o Município a oferecer formação continuada ao longo do ano letivo aos professores de 1º a 5º ano, da Educação Infantil e às equipes gestoras, e a registrar individualmente a participação e a conclusão de cada profissional. Também prevê avaliações diagnósticas dos alunos ao menos duas vezes por ano e um Comitê Estratégico com um representante dos professores alfabetizadores, a ser formalizado em até 60 dias da publicação. A lei cria ainda um programa de bolsas para estagiários de Pedagogia, vedando que façam funções de cargo público.
Interesse do servidor · Professores dos anos iniciais e da Educação Infantil devem ser chamados para formações, e a frequência ficará registrada. Pela estimativa do VOXCANAL, o prazo de 60 dias para montar o comitê vai até o início de dezembro; o calendário das formações ainda não foi divulgado.
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Sagres - Educação
- Publicado
- 08/10/2026
- Norma
- Lei Municipal 1.259/2026
- Situação
- Em vigor; aguarda regulamentação e formação do comitê
Diário Oficial Eletrônico nº 1243, de 08/10/2026 (págs. 10 a 17) ↗
