Salmourão: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Gestão fiscal

Gasto com pessoal da Prefeitura fica em 46,93% da receita, abaixo do limite de alerta da LRF

O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre (maio a agosto de 2026), publicado no Diário Oficial de 15 de setembro, aponta despesa total com pessoal de R$ 16,47 milhões nos últimos 12 meses. O valor equivale a 46,93% da receita corrente líquida ajustada, de R$ 35,09 milhões. O limite de alerta é de 48,60%, o prudencial de 51,30% e o máximo de 54%.

Interesse do servidor · Abaixo dos três limites, a Prefeitura não está sujeita às travas da Lei de Responsabilidade Fiscal que barram reajustes, novas admissões e horas extras. Isso não garante aumento: qualquer reajuste ou revisão continua dependendo de lei específica e de previsão no orçamento.

Órgão: Prefeitura Municipal de Salmourão
Publicado: 15/09/2026
Norma: RGF - 2º quadrimestre de 2026 (LC 101/2000)
Situação: Abaixo do limite de alerta

Diário Oficial Eletrônico nº 381 (15/09/2026), RGF Anexo 6 ↗

II Agenda

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 reserva R$ 19,48 milhões para salários e encargos; projeto já está na Câmara

A Prefeitura protocolou na Câmara em 30 de setembro o Projeto de Lei nº 24/2026, a Lei Orçamentária de 2027, que estima receita e fixa despesa em R$ 42 milhões. Desse total, R$ 40,69 milhões ficam com o Executivo e R$ 1,31 milhão com o Legislativo. O grupo Pessoal e Encargos Sociais soma R$ 19.480.470,00. O projeto tramita em regime especial de leis orçamentárias, e a Câmara mantém em seu site um formulário de sugestões para o orçamento de 2027.

Interesse do servidor · É na LOA que fica a dotação que permite pagar folha, reajustes e novas contratações em 2027. O projeto ainda pode receber emendas antes da votação; acompanhe a tramitação no sistema da Câmara.

Órgão: Prefeitura / Câmara Municipal de Salmourão
Publicado: 30/09/2026
Norma: Projeto de Lei nº 24/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Câmara: ficha do PL 24/2026 no SAPL ↗ Texto do projeto da LOA 2027 ↗ Câmara: sugestões para o orçamento 2027 ↗

Prefeitura · Diretrizes 2027

LDO 2027 sancionada: aumento salarial e novos cargos dependem de lei e de folga nos limites fiscais

A Lei nº 1.340, de 29 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial de 30 de setembro, fixa as diretrizes para o orçamento de 2027 e tem uma seção própria sobre despesas com pessoal. Pelo texto do projeto que originou a lei (PL 19/2026), a projeção da folha deve considerar crescimento vegetativo, concursos, revisões gerais, reajustes e planos de carreira. Vantagens, aumentos, criação de cargos e admissões dependem de autorização em lei, dotação no orçamento e respeito aos limites da LRF. Se o gasto com pessoal chegar a 95% do limite legal, horas extras só poderão ser feitas em casos justificados, como emergência ou serviço essencial.

Interesse do servidor · A LDO não concede reajuste por si só: ela define as regras que o orçamento de 2027 e qualquer projeto de aumento terão de seguir. A Prefeitura também fica obrigada a acompanhar o gasto com pessoal a cada dois meses.

Órgão: Prefeitura Municipal de Salmourão
Publicado: 30/09/2026
Norma: Lei nº 1.340/2026
Situação: Lei em vigor para o orçamento de 2027

Diário Oficial Eletrônico nº 387 (30/09/2026), Lei 1.340/2026 ↗ Câmara: texto do PL 19/2026 (LDO 2027) ↗