Salto Grande: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Jornada e remuneração

Nova lei paga sobreaviso de 1/3 da hora normal e limita escala a 15 dias por mês

A Lei Municipal nº 2.303, sancionada em 10 de setembro, regulamenta o plantão e o sobreaviso dos servidores que atuam em serviços essenciais, como água e esgoto, defesa civil, transporte de urgência e saúde. O período de sobreaviso passa a ser pago à razão de um terço do valor da hora normal, mesmo que não haja chamado; se o servidor for acionado, recebe as horas efetivamente trabalhadas com os adicionais cabíveis. Plantão além da jornada é pago como serviço extraordinário. As escalas devem ser divulgadas com pelo menos 15 dias de antecedência, com rodízio sempre que possível.

Interesse do servidor · Quem entrar em escala deve receber o pagamento previsto, mas o regime só é devido com designação formal e não se incorpora ao salário. Ninguém pode ficar mais de 15 dias de sobreaviso no mesmo mês, salvo justificativa, e recusar convocação feita fora das regras da lei não pode gerar prejuízo funcional. O prazo para comparecer após o chamado ainda depende de regulamento.

Órgão: Prefeitura de Salto Grande
Publicado: 10/09/2026
Norma: Lei Municipal nº 2.303/2026
Situação: Em vigor; prazo de comparecimento a regulamentar

Lei 2.303/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 1166 (10/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Educação · Valorização docente

Professores da rede poderão ganhar até R$ 1.000 com prêmio de boas práticas em alfabetização

A Lei Municipal nº 2.308, de 7 de outubro, cria o Prêmio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização para professores da rede municipal. São duas categorias, Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, cada uma com prêmios de R$ 1.000 (1º lugar), R$ 500 (2º) e R$ 300 (3º). Em prática coletiva, o valor pode ser dividido entre os professores. As regras de inscrição, avaliação e cronograma ainda sairão em edital anual da área de Educação.

Interesse do servidor · O professor que quiser concorrer deve acompanhar o Diário Oficial para a publicação do edital, que vai trazer prazo de inscrição e critérios. A comissão julgadora deve ser formada preferencialmente por avaliadores de fora da rede.

Órgão: Prefeitura de Salto Grande · Departamento Municipal de Educação
Publicado: 07/10/2026
Norma: Lei Municipal nº 2.308/2026
Situação: Lei em vigor; edital ainda não publicado

Lei 2.308/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 1176 (07/10/2026) ↗

Educação · Processo seletivo

Aprovados no PSS 001/2025 para PEB I são chamados para atribuição de aulas em 14 de outubro

O Departamento Municipal de Educação publicou o Edital de Convocação nº 022, que chama todos os aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 para a função de Professor PEB I. A atribuição será em 14 de outubro, às 9h, no Departamento de Educação, na Rua José Bonifácio, 424. É preciso levar a documentação listada no anexo do edital.

Interesse do servidor · Quem faltar perde o direito apenas nesta convocação, sem sair da lista do seletivo. Confira os documentos exigidos no anexo antes de ir.

Órgão: Departamento Municipal de Educação
Publicado: 09/10/2026
Norma: Edital de Convocação nº 022 (PSS 001/2025)
Situação: Atribuição em 14/10, às 9h

Edital 022 no Diário Oficial Eletrônico nº 1178 (09/10/2026) ↗

Prefeitura · Estágio probatório

Cerca de 48 avaliações de estágio probatório aprovadas em portarias de setembro

O Diário Oficial de 21 de setembro trouxe uma série de portarias que aprovam avaliações de estágio probatório de servidores municipais. Pela contagem feita nas portarias, são cerca de 16 primeiras avaliações e cerca de 32 segundas avaliações. A mesma edição traz ainda reenquadramento no quadro do Magistério.

Interesse do servidor · O servidor em estágio probatório pode conferir no Diário se a sua avaliação já foi publicada; os atos são individuais e não reproduzimos nomes aqui.

Órgão: Prefeitura de Salto Grande
Publicado: 21/09/2026
Norma: Portarias nº 603 a 660/2026 (extrato)
Situação: Avaliações aprovadas

Extrato de portarias no Diário Oficial Eletrônico nº 1169 (21/09/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Dia do Servidor: expediente normal em 28/10 e ponto facultativo na sexta, 30 de outubro

O Decreto nº 2.788, de 5 de outubro, mantém expediente normal nas repartições municipais na quarta-feira, 28 de outubro, data do Dia do Servidor Público. Em troca, fica declarado ponto facultativo na sexta-feira, 30 de outubro. A regra não vale para os serviços essenciais de funcionamento ininterrupto.

Interesse do servidor · Na prática, o descanso do Dia do Servidor passa para 30 de outubro, emendando com o fim de semana. Quem trabalha em serviço essencial contínuo deve seguir a escala da sua chefia.

Órgão: Prefeitura de Salto Grande
Publicado: 06/10/2026
Norma: Decreto nº 2.788/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10

Decreto 2.788/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 1175 (06/10/2026) ↗

Prefeitura · Eleições 2026

2º turno, se houver: servidores de escolas requisitadas trabalham em 24 e 25/10 e ganham 2 dias de folga por dia

O Decreto nº 2.781 coloca à disposição da Justiça Eleitoral as escolas municipais requisitadas e seus servidores para o pleito, incluindo o 2º turno de 25 de outubro, se houver. Servidores administrativos, docentes e diretores dessas escolas ficam obrigados a comparecer no sábado, 24, para a montagem das seções, e no domingo, 25, com abertura dos prédios às 6h. A convocação deve se limitar ao número necessário, priorizando o pessoal administrativo para evitar afastar professores das aulas.

Interesse do servidor · Quem trabalhar tem direito a 2 dias de descanso para cada dia trabalhado, com autorização prévia da chefia; guarde a declaração emitida pela direção da escola. O decreto prevê que a lista de convocados seja publicada no Diário Oficial; até a edição de 9 de outubro ela não foi localizada.

Órgão: Prefeitura de Salto Grande
Publicado: 26/08/2026
Norma: Decreto nº 2.781/2026
Situação: Vale para 24 e 25/10 se houver 2º turno

Decreto 2.781/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 1159 (26/08/2026) ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara e está nas comissões

O Projeto de Lei do Executivo nº 59/2026, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027, foi lido na 15ª sessão ordinária da Câmara, em 5 de outubro, e encaminhado às comissões para parecer. É na Lei Orçamentária Anual que ficam previstas as despesas com pessoal do próximo ano.

Interesse do servidor · Servidores e entidades de classe podem acompanhar a tramitação nas próximas sessões da Câmara. A audiência pública sobre a LOA 2027 já foi realizada em setembro.

Órgão: Câmara Municipal de Salto Grande
Publicado: 06/10/2026
Norma: Projeto de Lei do Executivo nº 59/2026
Situação: Em análise nas comissões

Ata resumida da 15ª sessão no Diário Oficial Eletrônico nº 1175 (06/10/2026) ↗