Santa Adélia: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · jornada de trabalho

Servidor com filho ou dependente com TEA ou deficiência pode reduzir até 30% da jornada: junta médica foi nomeada

A Prefeitura constituiu a Junta Médica Oficial que vai analisar os pedidos de horário especial previstos na Lei Complementar 109, de 18 de agosto de 2026. A lei garante ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente legal com Transtorno do Espectro Autista ou deficiência de qualquer natureza a redução de até 30% da jornada. A junta fixa o percentual com base em laudo médico atualizado com CID e no cronograma de terapias do dependente, e a avaliação vale por no máximo dois anos, com nova perícia para renovar. No caso de professores, a junta deve indicar, sempre que possível, se a redução pode recair sobre HTPC, HTPL e atividades extraclasse em vez da regência.

Interesse do servidor · Quem se enquadra deve reunir laudo especializado atualizado e o cronograma de terapias antes de fazer o pedido. A portaria não detalha onde protocolar o requerimento; a orientação deve vir do setor de Recursos Humanos.

Órgão: Prefeitura de Santa Adélia
Publicado: 08/10/2026
Norma: Portaria 357/2026 (regulamenta a Lei Complementar 109/2026)
Situação: Junta médica constituída; pedidos podem ser analisados

Portaria 357/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 362 (08/10/2026), páginas 2 a 4 ↗

Câmara Municipal · auxílio-alimentação

Projeto que criava descontos no auxílio-alimentação por faltas foi retirado; Câmara cobra informações

O Projeto de Lei 041/2026, do Executivo, tratava de critérios de concessão, assiduidade e descontos progressivos no auxílio-alimentação dos servidores. Na sessão de 8 de setembro, a Câmara aprovou por unanimidade o pedido do prefeito para retirar o projeto. Na mesma sessão foi aprovado requerimento verbal pedindo informações sobre o ticket alimentação, e a resposta da Prefeitura (Ofício 255/2026) foi lida na sessão de 5 de outubro; o conteúdo da resposta não consta da pauta publicada.

Interesse do servidor · Com a retirada, nenhuma regra nova de desconto por faltas foi aprovada. O tema pode voltar à Câmara em novo projeto, por isso vale acompanhar as pautas das sessões.

Órgão: Câmara Municipal de Santa Adélia
Publicado: 05/10/2026
Norma: Projeto de Lei 041/2026 (retirado)
Situação: Projeto retirado; resposta da Prefeitura lida em 05/10

Ata da 32ª Sessão Ordinária (08/09/2026) ↗ Pauta da 34ª Sessão Ordinária (05/10/2026) ↗

Câmara Municipal · servidores do Legislativo

Servidores da Câmara terão pagas as verbas congeladas pela LC 173 durante a pandemia

A Câmara aprovou o Projeto de Resolução 003/2026, da Mesa Diretora, que reconhece o direito ao pagamento das verbas funcionais cuja contagem ficou suspensa pela Lei Complementar federal 173/2020. O pagamento é autorizado com base na Lei Complementar federal 226, de 12 de janeiro de 2026. A votação ocorreu na sessão de 8 de setembro, com pareceres favoráveis das comissões permanentes.

Interesse do servidor · Vale só para os servidores da Câmara Municipal, não para os da Prefeitura. Valores, verbas abrangidas e cronograma de pagamento não constam da ata.

Órgão: Câmara Municipal de Santa Adélia
Publicado: 22/09/2026
Norma: Projeto de Resolução 003/2026
Situação: Aprovado em 08/09/2026

Ata da 32ª Sessão Ordinária (08/09/2026) ↗ Pauta da 32ª Sessão Ordinária ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · processo seletivo

Seletivo da Educação tem 11 funções e inscrições até 18 de outubro; professor ganha R$ 25,65 por hora-aula

O Processo Seletivo 001/2026 contrata por tempo determinado, pela CLT, para Apoio Escolar (40 horas, R$ 1.728,76, taxa de R$ 60) e para Professor de Educação Básica I e II em nove áreas (R$ 25,65 a hora-aula, taxa de R$ 70), com uma vaga em cada função. As inscrições vão até as 18h de 18 de outubro pelo site da S.R. Digitalizações, com pagamento até 19 de outubro, e os títulos devem ser enviados de 21 a 28 de outubro. A 1ª retificação adiou a prova objetiva de 15 para 29 de novembro, data provável. A validade é de um ano, prorrogável por mais um.

Interesse do servidor · Candidatos a professor devem separar diplomas de pós, mestrado ou doutorado em PDF para a fase de títulos. Não há isenção de taxa; local e horário da prova saem com a homologação das inscrições, prevista para 29 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Santa Adélia
Publicado: 01/10/2026
Norma: Edital do Processo Seletivo 001/2026 e 1ª e 2ª retificações
Situação: Inscrições abertas até 18/10/2026

Edital completo do Processo Seletivo 001/2026 ↗ 1ª Retificação (nova data da prova) ↗ Página de concursos da Prefeitura ↗

Prefeitura · nomeações e licenças

Concurso de 2025 segue chamando: cerca de 6 nomeados e cerca de 16 licenças-prêmio em um mês

Entre 11 de setembro e 1º de outubro, o Diário Oficial publicou cerca de 4 convocações de aprovados no Concurso Público 001/2025, para Assistente Social e Agente Administrativo, cada uma com poucos dias para entrega de documentos. No mesmo período saíram cerca de 6 nomeações desse concurso, para Assistente Social, Agente Administrativo, Motorista, Químico e Almoxarife. Também foram publicadas cerca de 16 portarias de licença-prêmio parcial de 30 dias, com base no Estatuto (Lei Complementar 03/94).

Interesse do servidor · Aprovados do concurso de 2025 devem acompanhar o Diário Oficial: quem não comparece no prazo da convocação é considerado desistente. Os nomes dos atos individuais não são reproduzidos aqui.

Órgão: Prefeitura de Santa Adélia
Publicado: 06/10/2026
Norma: Portarias diversas de setembro e outubro de 2026
Situação: Chamadas em andamento

Diário Oficial Eletrônico nº 354 (25/09/2026), nomeações ↗ Diário Oficial Eletrônico nº 361 (06/10/2026) ↗ Diário Oficial Eletrônico nº 348 (17/09/2026), licenças-prêmio ↗

Educação · cadastro emergencial

Cadastro emergencial de professores para 2027 tem classificação publicada

A Secretaria de Educação abriu cadastro emergencial de docentes para o ano letivo de 2027, com classificação por títulos, para Educação Infantil, anos iniciais e anos finais do Ensino Fundamental em oito áreas. O cadastramento foi de 1º a 7 de outubro, com recurso em 8 de outubro e classificação final prevista para 9 de outubro. A classificação foi publicada no Diário Oficial de 8 de outubro.

Interesse do servidor · As inscrições já terminaram; quem se cadastrou deve conferir a posição na lista, que define a ordem de atribuição de aulas em contratações temporárias em 2027.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Publicado: 29/09/2026
Norma: Edital do Cadastro Emergencial Docente 2027
Situação: Classificação publicada

Edital no Diário Oficial Eletrônico nº 356 (29/09/2026) ↗ Classificação no Diário Oficial Eletrônico nº 362 (08/10/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Dia do Servidor vai para sexta, 30 de outubro; no dia 28 o expediente é normal

O Decreto 3144/2026 transfere as comemorações do Dia do Servidor Público, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. Nesse dia o ponto é facultativo nas repartições municipais. Na quarta-feira, 28 de outubro, o expediente será normal.

Interesse do servidor · Por ser ponto facultativo, serviços essenciais podem ter escala; confirme com a chefia se o seu setor funciona no dia 30.

Órgão: Prefeitura de Santa Adélia
Publicado: 06/10/2026
Norma: Decreto 3144/2026
Situação: Em vigor

Decreto 3144/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 361 (06/10/2026), página 6 ↗

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