Santa Bárbara d'Oeste: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Carreira e concursos

Prefeitura · concurso público

56 aprovados no Concurso 003/2023 são chamados para a Educação e têm até 13 de outubro para se apresentar

A Prefeitura autorizou em 6 de outubro a convocação de 56 aprovados para a Rede Municipal de Ensino: 24 professores de Educação Infantil, 16 agentes de serviços escolares, 6 agentes de organização escolar, 5 agentes de administração escolar, 3 professores de Inglês, 1 de Artes e 1 de Educação Física. O Edital de Convocação 010/2026, publicado no Diário Oficial a partir de 8 de outubro, dá prazo até 13 de outubro para comparecer ao Departamento Pessoal (Avenida Monte Castelo, 1000, 3º andar), das 9h às 16h, com documento com foto. Quem se apresentar participa da sessão de atribuição de lotação e horário em 19 de outubro, na Secretaria de Educação (Rua Graça Martins, 680): às 9h para os agentes e às 14h para os professores, que devem levar o diploma original e, se acumularem cargo, declaração de horário. Antes, o Edital 008/2026 havia chamado outros 18 aprovados de várias áreas, com prazo encerrado em 8 de outubro.

Interesse do servidor · Para o candidato, faltar no Departamento Pessoal até 13 de outubro ou no horário da atribuição equivale a desistência, segundo o edital. A lista com os nomes está no Diário Oficial; aqui não é reproduzida.

Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste · Departamento Pessoal
Publicado: 08/10/2026
Norma: Edital de Convocação para Contratação 010/2026
Situação: Apresentação até 13/10; atribuição em 19/10

Notícia da Prefeitura (07/10/2026): convocação de 56 servidores para a Educação ↗ Edital de Convocação 010/2026 no Diário Oficial, edição 167 (10/10/2026) ↗ Notícia da Prefeitura (05/10/2026): convocação de 18 aprovados (Edital 008/2026) ↗

Câmara Municipal · Educação Infantil

Câmara cobra da Prefeitura cronograma para enquadrar as ADIs na carreira do magistério

Um requerimento protocolado na Câmara em 9 de outubro (Requerimento 667/2026) pede à Prefeitura informações sobre como o município vai cumprir a Lei Federal 15.326/2026, que reconhece como professores da educação infantil os profissionais que atendem aos requisitos legais. O pedido trata do possível enquadramento das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) e questiona a situação de uma minuta de projeto de lei complementar em análise na Administração, o cronograma, o impacto financeiro e eventuais mudanças de nomenclatura, atribuições e referência salarial. Na véspera, uma comissão de ADIs e o sindicato dos professores (SINDPRO) se reuniram na Câmara para discutir, entre outras medidas, uma possível emenda à LOA 2027 que reserve recursos para o enquadramento.

Interesse do servidor · Para as ADIs, ainda não há projeto de lei enviado nem data definida: o assunto depende da resposta da Prefeitura ao requerimento e da votação do orçamento de 2027. Vale acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 112/2026 (LOA) na Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Publicado: 09/10/2026
Norma: Requerimento 667/2026; Lei Federal 15.326/2026
Situação: Aguardando resposta da Prefeitura

Notícia da Câmara (09/10/2026) sobre o Requerimento 667/2026 ↗ Notícia da Câmara (08/10/2026) sobre a reunião com ADIs e SINDPRO ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · eleições 2026

Servidor designado para as eleições ganha 2 dias de descanso por dia trabalhado; 2º turno, se houver, exige presença em 24 e 25 de outubro

O Decreto 7.810, de 23 de setembro, regulamenta o uso de seis escolas municipais pela Justiça Eleitoral e a cessão de servidores para o pleito de 2026. Agentes administrativos, docentes, diretores e coordenadores pedagógicos designados nessas escolas são obrigados a comparecer nos dias de montagem e de votação: 3 e 4 de outubro no 1º turno e 24 e 25 de outubro no 2º turno, se houver. Para cada dia trabalhado, o decreto garante 2 dias de descanso, a serem usufruídos com autorização prévia da chefia imediata. O texto também pede que a convocação priorize o pessoal administrativo e evite, sempre que possível, os professores.

Interesse do servidor · Quem trabalhou em 3 e 4 de outubro já tem direito à folga compensatória: peça ao diretor da escola a declaração de prestação de serviço, que é o documento usado para a dispensa de ponto. A data de cada folga depende da conveniência do serviço e do aval da chefia; o decreto não fixa prazo para usufruí-la.

Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste
Publicado: 26/09/2026
Norma: Decreto 7.810/2026
Situação: Em vigor; 2º turno em 25/10, se houver

Decreto 7.810 no Diário Oficial do Município, edição 154 (26/09/2026), p. 10 e 11 ↗

III Agenda

Prefeitura e Câmara · LDO e LOA 2027

Orçamento de 2027 prevê R$ 1,149 bilhão; LDO veta aumento real da folha sem lei específica

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei 4.826, de 11 de setembro) determina que as despesas com pessoal e encargos não terão acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e que aumentos ficam condicionados a recursos disponíveis e a autorização legislativa expressa; o limite para o Executivo é de 54% da receita corrente líquida. O projeto da LOA 2027, apresentado em audiência pública em 23 de setembro, prevê orçamento de R$ 1,149 bilhão, alta de 7,49% sobre 2026, com R$ 291,9 milhões para Educação e R$ 280 milhões para Saúde. A Câmara recebeu o texto em 30 de setembro como Projeto de Lei 112/2026, que passa pelas comissões antes da votação em plenário.

Interesse do servidor · Nenhum dos dois textos fixa índice de reajuste para 2027: qualquer aumento salarial dependerá de lei própria. A votação da LOA na Câmara é o momento em que podem surgir emendas, como a discutida para o enquadramento das ADIs.

Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste · Câmara Municipal
Publicado: 19/09/2026
Norma: Lei 4.826/2026 (LDO 2027); PL 112/2026 (LOA 2027)
Situação: LDO em vigor; LOA em análise nas comissões

Lei 4.826/2026 (LDO 2027) no Diário Oficial, edição 149 (19/09/2026), art. 10 ↗ Notícia da Prefeitura (24/09/2026): LOA 2027 apresentada em audiência ↗ Notícia da Câmara (01/10/2026): PL 112/2026 ↗

Prefeitura · expediente

Repartições fecham no feriado de 12 de outubro e reabrem na terça, 13; calendário de 2026 não prevê folga no Dia do Servidor

Segundo a Prefeitura, o expediente nos setores administrativos do Paço e nas demais repartições se encerra na sexta-feira, 9 de outubro, e volta na terça, 13. No feriado de Nossa Senhora Aparecida funcionam em plantão a Guarda Civil Municipal, o DAE, os prontos-socorros, a Defesa Civil, o velório, os serviços de cemitério e a coleta de lixo; UBSs, Cidade Saúde, Farmácia Municipal e outras unidades de saúde ficam fechadas. O Decreto 7.749/2026, que fixou os pontos facultativos do ano, lista apenas Carnaval, 20 de abril, Corpus Christi e 10 de julho, sem incluir o Dia do Servidor Público (28 de outubro).

Interesse do servidor · Quem está escalado nos serviços essenciais trabalha normalmente no feriado. Sobre o 28 de outubro, até 10 de outubro não havia ato publicado concedendo ponto facultativo; se sair, será pelo Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto 7.749/2026 (pontos facultativos)
Situação: Feriado em 12/10

Notícia da Prefeitura (08/10/2026) sobre o feriado ↗ Decreto 7.749/2026 (pontos facultativos de 2026) na Legislação Municipal ↗