Câmara cobra da Prefeitura se ADEs e ADIs com magistério ou curso superior podem entrar na carreira de professor
Um requerimento aprovado na Câmara pede que a Prefeitura informe se os Agentes de Desenvolvimento Educacional (ADEs) e os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) com formação em magistério ou nível superior foram avaliados para enquadramento na carreira do magistério. Se não foram, o Executivo terá de explicar por quê. O pedido também quer saber se há estudos ou processos administrativos sobre o tema e que providências serão tomadas diante da Lei Federal nº 15.326, de janeiro de 2026, e de orientação do Tribunal de Contas do Estado. Segundo os autores, uma resposta anterior da Prefeitura tratou só dos cargos que já integram o magistério.
Interesse do servidor · Para ADEs e ADIs da rede municipal, o tema pode mexer com enquadramento e piso salarial, mas por enquanto é só um pedido de informação: não há decisão nem prazo de resposta divulgado. Vale acompanhar a resposta do Executivo nas próximas sessões da Câmara.
- Órgão
- Câmara Municipal de Santa Isabel
- Publicado
- 16/09/2026
- Norma
- Requerimento de vereadores; cita a Lei Federal 15.326/2026
- Situação
- Aguardando resposta da Prefeitura