Santa Rita do Passa Quatro: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Demissão voluntária

PDV aberto: servidor efetivo estável pode aderir até 20 de dezembro

A Lei Complementar 269, publicada em 7 de outubro, criou um Programa de Demissão Voluntária para servidores estáveis de cargo efetivo da administração direta e indireta. Quem aderir recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional e 13º proporcional. Quem já tiver pedido aposentadoria durante a vigência da lei ganha ainda um bônus mensal de R$ 1.050,00 por 24 meses após o desligamento. Ficam de fora servidores punidos disciplinarmente nos últimos cinco anos ou condenados com perda do cargo.

Interesse do servidor · O pedido é feito no Protocolo da Prefeitura (ou no Santa Rita Prev, quando for o caso), é irrevogável e pode ser recusado por interesse público; a resposta sai em até 30 dias. O prazo legal termina em 20 de dezembro, um domingo, então convém protocolar antes. Servidores em auxílio-doença também podem aderir ao pedir a conversão em aposentadoria por invalidez, sujeita a perícia.

Órgão: Prefeitura Municipal / Câmara Municipal
Publicado: 07/10/2026
Norma: Lei Complementar 269/2026
Situação: Adesões abertas até 20/12/2026

LC 269/2026 na Imprensa Oficial, edição nº 1524 ↗

Prefeitura · Saúde

Auxiliar de enfermagem passa à nova referência 25-A, de R$ 3.070,00

A Lei Complementar 270, de 7 de outubro, criou a referência 25-A na tabela de vencimentos do município, no valor de R$ 3.070,00. Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem passam a ser remunerados por essa referência, alterando a LC 247, de fevereiro de 2026. A lei vale desde a publicação.

Interesse do servidor · O reenquadramento muda só a referência do cargo; as demais regras do vínculo continuam iguais. Vale conferir no próximo holerite se o novo valor foi aplicado.

Órgão: Prefeitura Municipal
Publicado: 07/10/2026
Norma: Lei Complementar 270/2026
Situação: Em vigor

LC 270/2026 na Imprensa Oficial, edição nº 1524 ↗

Câmara Municipal · Projeto de lei

Projeto prevê até R$ 400 por mês a quem trabalha no distrito de Santa Cruz da Estrela

O Executivo enviou à Câmara, em 2 de outubro, o Projeto de Lei 94/2026, que cria indenização por deslocamento para servidores que moram na área urbana da sede e trabalham de forma habitual no distrito. Os valores vão de R$ 80,00 (um dia por semana) a R$ 400,00 (cinco dias). Segundo o ofício da Prefeitura, cerca de 17 servidores estão nessa situação e o percurso diário é de 40 km. O pedido é de tramitação em regime de urgência.

Interesse do servidor · Ainda não é lei. Pelo texto, não recebe quem mora no distrito, na zona rural ou em outra cidade, nem quem vai ao distrito só eventualmente; falta sem justificativa ou mais de uma falta justificada no mês faz perder a parcela, que não se incorpora ao salário.

Órgão: Câmara Municipal (autoria do Executivo)
Publicado: 02/10/2026
Norma: Projeto de Lei 94/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Ficha do Projeto de Lei 94/2026 na Câmara ↗ Íntegra do projeto e ofício (PDF) ↗

Prefeitura · Saúde

Coordenações de PAS, PSF, farmácia e regulação ganham gratificação de R$ 1.512,05

A Lei Complementar 268, de 6 de outubro, cria gratificações de R$ 1.512,05 pela coordenação técnica de sete unidades da Saúde, entre postos de atendimento, unidades de saúde da família, a Farmácia Central e a Central de Regulação. Também cria gratificação do mesmo valor para o médico responsável pela Câmara Técnica do Departamento de Saúde, função restrita a médico efetivo. A lei revoga cinco alíneas de outro inciso da lei original de 1997.

Interesse do servidor · A gratificação é paga só enquanto o servidor exerce a função e não reflete em outras verbas. O texto publicado não detalha quais funções constavam das alíneas revogadas.

Órgão: Prefeitura Municipal
Publicado: 07/10/2026
Norma: Lei Complementar 268/2026
Situação: Em vigor

LC 268/2026 na Imprensa Oficial, edição nº 1524 ↗

II Carreira e concursos

Educação · Concurso e seletivo

Candidatos a professor entregam boletim da Prova Nacional Docente de 16 a 18 de dezembro

O Concurso Público 01/2026 (PEB I, Educação Infantil e Sala de Apoio, cadastro reserva) e o Processo Seletivo 01/2026 usam a nota da Prova Nacional Docente (PND) somada a títulos. As inscrições no Departamento de Educação já foram homologadas em agosto. A próxima etapa é a validação: entregar o boletim de resultados da PND no Departamento Municipal de Educação, de 16 a 18 de dezembro, mesmo período das declarações de PcD e de pretos e pardos. A classificação geral está prevista para 11 de janeiro de 2027.

Interesse do servidor · Quem não entregar o boletim (código de verificação) no prazo é excluído. A hora-aula prevista no edital do concurso é de R$ 26,20 para 30 horas semanais. Os dois cronogramas trazem datas de recurso e homologação em janeiro de 2027.

Órgão: Departamento Municipal de Educação
Publicado: 07/08/2026
Norma: Edital de Concurso Público 01/2026 e Edital de Processo Seletivo 01/2026
Situação: Validação de 16 a 18/12/2026

Página de concursos da Prefeitura ↗ Edital do Concurso Público 01/2026 (PDF) ↗ Edital do Processo Seletivo 01/2026 (PDF) ↗

Educação · Atribuição de aulas

Nova tabela de pontos vale para a atribuição de classes de dezembro

A Portaria 371/2026 refez as regras de pontuação para a atribuição de classes e aulas, a remoção e a substituição entre titulares do magistério e dos agentes de desenvolvimento infantil. Contam tempo de serviço (na unidade, no cargo e no magistério público) e títulos, de licenciatura a doutorado, além de cursos curtos dos últimos três anos. A atribuição e a remoção acontecem em dezembro, com data-base de 30 de junho para contagem de tempo.

Interesse do servidor · Docentes devem conferir se títulos e cursos estão registrados antes da classificação. A portaria revoga a Portaria 542/2020.

Órgão: Departamento Municipal de Educação
Publicado: 16/09/2026
Norma: Portaria 371/2026
Situação: Em vigor; atribuição em dezembro

Portaria 371/2026 na Imprensa Oficial, edição nº 1511 ↗

Prefeitura · Quadro de pessoal

Lei cria 3 vagas de Oficial Administrativo e quadro sobe para 74

Lei complementar de 7 de outubro cria três cargos efetivos de Oficial Administrativo (referência 16, 35 horas semanais, ensino médio), elevando o total do cargo para 74 vagas. O mesmo texto saiu como LC 267 em 7 de outubro e, republicado por erro material em 8 de outubro, como LC 271; o Diário não esclarece qual numeração prevalece.

Interesse do servidor · A lei apenas cria as vagas; não houve, até aqui, edital de concurso ou nomeação para elas.

Órgão: Prefeitura Municipal
Publicado: 08/10/2026
Norma: LC 267/2026 (republicada como LC 271/2026)
Situação: Em vigor

Republicação (LC 271) na Imprensa Oficial, edição nº 1525 ↗ LC 267 na Imprensa Oficial, edição nº 1524 ↗

Prefeitura · Nomeações

Quatro aprovados de concursos de 2023 nomeados desde meados de setembro

Entre 14 de setembro e 2 de outubro, a Prefeitura nomeou, pelo regime estatutário, um motorista do Concurso 01/2023 e três aprovados do Concurso 02/2023: dois vigias e um auxiliar de farmácia. As listas desses concursos continuam sendo chamadas.

Interesse do servidor · Quem está na lista de espera desses concursos deve acompanhar a Imprensa Oficial, onde as portarias de nomeação são publicadas.

Órgão: Prefeitura Municipal
Publicado: 02/10/2026
Norma: Portarias 360, 376, 380 e 381/2026
Situação: Chamadas em andamento

Portaria 380/2026 na Imprensa Oficial, edição nº 1521 ↗ Portaria 360/2026 na Imprensa Oficial, edição nº 1509 ↗

III Agenda

Prefeitura e Câmara · Expediente

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro

O Decreto 3.870, de 5 de outubro, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta, 28 de outubro, para sexta, 30 de outubro. No dia 28 o expediente é normal. A Câmara Municipal adotou a mesma mudança pela Portaria 021 da Mesa.

Interesse do servidor · Serviços que funcionam sem interrupção seguem a escala própria. Com o feriado de Finados em 2 de novembro, segunda-feira, a folga emenda o fim de semana.

Órgão: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 3.870/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 3.870/2026 na Imprensa Oficial, edição nº 1522 ↗ Portaria 021 da Câmara, edição nº 1524 ↗