Santa Rosa de Viterbo: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Aposentadoria · vínculo com a Prefeitura

Aposentou pelo INSS? Na Prefeitura, isso encerra o vínculo: foram três casos em setembro

Santa Rosa de Viterbo não tem regime próprio de previdência: seus servidores se aposentam pelo INSS. Em 29 e 30 de setembro, o Diário Oficial publicou três portarias. Duas rompem o vínculo com o Município por aposentadoria, uma por tempo de contribuição (Portaria nº 10.301/26) e outra por idade (nº 10.302/26), com base no art. 37, § 14, da Constituição e no Tema 606 do STF. A terceira (nº 10.303/26) apenas suspende o contrato, porque a aposentadoria foi por incapacidade permanente.

Interesse do servidor · Quem pedir aposentadoria ao INSS usando o tempo do emprego público na Prefeitura deixa o cargo quando ela é concedida. A regra não alcança aposentadorias concedidas antes da Reforma da Previdência, de novembro de 2019. Na aposentadoria por incapacidade, o contrato fica suspenso, e não encerrado. Planeje a data antes de fazer o pedido.

Órgão: Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo
Publicado: 29/09 e 30/09/2026
Norma: Portarias 10.301, 10.302 e 10.303/26
Situação: Em vigor

Portaria de 29/09 no Diário Oficial ↗ Portaria de 30/09 no Diário Oficial ↗

Contas públicas · gasto com pessoal

Folha da Prefeitura consome 46,4% da receita, abaixo do limite de alerta da LRF

O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre (setembro de 2025 a agosto de 2026) aponta despesa com pessoal de R$ 59,1 milhões, 46,40% da receita corrente líquida de R$ 127,4 milhões. O limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal é 51,30%, e o máximo, 54%.

Interesse do servidor · Com essa margem, a LRF não trava reajustes nem contratações. Mas não há projeto de reajuste publicado no período.

Órgão: Prefeitura · Planejamento e Finanças
Publicado: 23/09/2026
Norma: RGF, 2º quadrimestre de 2026
Situação: Publicado

Relatório no Diário Oficial ↗

Orçamento 2027

Orçamento de 2027 deve somar cerca de R$ 202 milhões; audiência da LOA ainda sem data

Na audiência pública da LDO 2027, em 15 de setembro, a Prefeitura apresentou estimativa de cerca de R$ 201,97 milhões para o próximo ano, com prioridade para Educação, Saúde e Obras. Uma nova audiência, sobre a Lei Orçamentária (LOA), foi anunciada para depois, sem data marcada.

Interesse do servidor · É a LOA que define o espaço para a folha de 2027. O projeto ainda não chegou à Câmara; no ano passado foi protocolado no fim de outubro.

Órgão: Prefeitura de Santa Rosa de Viterbo
Publicado: 16/09/2026
Situação: Audiência da LOA a marcar

Notícia da Prefeitura ↗

II Carreira e concursos

Educação · seleção interna

Professores efetivos disputam duas vagas de Diretor de Escola; prova é no domingo, 18

O Processo Seletivo nº 002/2026 escolhe diretores para a EMEF Profª Lourdes Pereira Massaro e para o CEIM Srª Salute Canselier Irmã Hermana. Podem concorrer professores efetivos da rede municipal formados em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar, com pelo menos 5 anos de docência e sem processo disciplinar em andamento. A função é de 35 horas semanais, por 4 anos, com possibilidade de recondução. As inscrições terminaram em 8 de outubro, e a lista de deferidas e indeferidas saiu no dia 9.

Interesse do servidor · Quem teve a inscrição indeferida pode recorrer pelo site da organizadora até terça, 13. O edital original falava em 13 e 14 de outubro, e o complementar em 10 e 13; na dúvida, não deixe para o último dia. Depois da prova vêm a apresentação oral on-line, em 27 de outubro, e a eleição pelo Conselho de Escola e pela APM. A remuneração da função só será informada na designação.

Órgão: Diretoria Municipal de Educação
Publicado: 25/09 e 09/10/2026
Norma: Edital 002/2026 e Edital Complementar 001/2026
Situação: Recurso até 13/10; prova em 18/10

Edital no Diário Oficial ↗ Inscrições deferidas (09/10) ↗

Educação · processo seletivo

Seleção de temporários da Educação tem 438 inscritos; 110 ficaram sem pagamento e estão fora

O Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 forma cadastro para contratação temporária de professores (PEB I, PEI, PEB II de Arte e Educação Física, PDI, Inglês e Educação Especial) e de Auxiliar de Educação. O PEB I recebe R$ 3.847,97 por 30 horas, e o Auxiliar de Educação, R$ 1.894,33 por 40 horas. Dos 438 inscritos, 313 confirmaram o pagamento, 15 foram isentos e 110 ficaram sem pagamento, o que indefere a inscrição.

Interesse do servidor · Recurso em 9 e 13 de outubro, prova em 18, títulos de 19 a 23, classificação em 30 de outubro e homologação em 6 de novembro. É contrato temporário, válido por um ano, prorrogável uma vez.

Órgão: Prefeitura · Educação
Publicado: 08/10/2026
Norma: PSS 001/2026, Edital Complementar 002/2026
Situação: Prova em 18/10

Inscrições no Diário Oficial ↗ Edital do seletivo ↗

Departamento de Pessoal · convocações

Prefeitura chamou 13 classificados de seletivos em quatro semanas; prazo de apresentação é de 3 dias

De 14 de setembro a 6 de outubro, o Diário Oficial trouxe 13 convocações para contrato por prazo determinado: 5 Professores de Desenvolvimento Infantil (PS 01/2024), 6 Professores de Educação Especial (PS 01/2025 e 02/2025) e 2 Técnicos de Enfermagem (PS 01/2025). No mesmo período houve 5 admissões.

Interesse do servidor · Quem está na lista de espera desses processos deve acompanhar o Diário todos os dias: o convocado tem só 3 dias para se apresentar ao Departamento de Pessoal.

Órgão: Prefeitura · Departamento de Pessoal
Publicado: 14/09 a 06/10/2026
Situação: Convocações em curso

Diário Oficial de 06/10 ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; quarta, 28, tem expediente normal

O Decreto nº 6.741, de 5 de outubro, alterou o calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 (Decreto nº 6.525/26) e transferiu o ponto facultativo de 28 para 30 de outubro. A mudança não vale para os serviços essenciais que funcionam sem interrupção.

Interesse do servidor · Atenção à regra local: pelo art. 3º do Decreto 6.525/26, as horas não trabalhadas em ponto facultativo devem ser repostas em até um ano, a critério da chefia, e quem trabalhar nesse dia não recebe hora extra.

Órgão: Prefeitura · Gabinete
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 6.741/26
Situação: Ponto facultativo em 30/10

Decreto no Diário Oficial ↗