Gasto com pessoal chega a 51,87% da receita e passa do limite prudencial de 51,30%
O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2026, publicado no Diário Oficial de 22 de setembro, mostra que a despesa total com pessoal do Poder Executivo somou R$ 13.892.998,67 nos 12 meses encerrados em 31 de agosto. O valor equivale a 51,87% da receita corrente líquida ajustada, de R$ 26.786.424,42. O índice fica acima do limite prudencial (51,30%) e abaixo do teto legal de 54% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura havia convocado audiência pública para 30 de setembro, na Câmara, para demonstrar as metas fiscais do quadrimestre.
Interesse do servidor · Quando o limite prudencial é ultrapassado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único) restringe medidas que aumentem a despesa com pessoal, o que pesa sobre pedidos de vantagens, reajustes fora da revisão geral e novas contratações. A LDO de 2027 (Lei 1.022/2026) já prevê que a conversão de férias e licença-prêmio em dinheiro só pode ocorrer se esse limite não estiver superado e que horas extras ficam restritas a casos justificados. O relatório não traz notas explicativas nem plano de redução, o que fica em aberto.
- Órgão
- Prefeitura de Santa Salete (Poder Executivo)
- Publicado
- 22/09/2026
- Norma
- Relatório de Gestão Fiscal, 2º quadrimestre/2026 (LC 101/2000)
- Situação
- Acima do limite prudencial: 51,87% da RCL ajustada