Santo Anastácio: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Dia do Servidor: ponto facultativo será na sexta, 30 de outubro

O Decreto 094/2026 transferiu a folga do Dia do Funcionário Público, que cai na quarta-feira, 28 de outubro, para a sexta-feira, 30 de outubro. Nessa data haverá ponto facultativo em todas as repartições públicas municipais. Os serviços essenciais continuam funcionando normalmente.

Interesse do servidor · Na prática, quem trabalha em setor administrativo ganha um fim de semana prolongado; no dia 28 de outubro o expediente é normal. Quem atua em serviço essencial deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Santo Anastácio
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto 094/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 094/2026 no Diário Oficial, edição nº 1365 ↗

Prefeitura · expediente

Parque Industrial-Operacional funciona das 7h às 13h até 31 de dezembro

O Decreto 089/2026 fixou horário temporário de funcionamento e atendimento no Parque Industrial-Operacional: das 7h às 13h, em turno ininterrupto, de 21 de setembro a 31 de dezembro de 2026. A medida tem como objetivo reduzir gastos com energia, água, combustível e manutenção. Ficam fora da regra a Secretaria de Obras Públicas e o Transporte Escolar urbano e rural.

Interesse do servidor · Os servidores lotados no Parque Operacional, exceto Obras e Transporte Escolar, cumprem expediente concentrado pela manhã até o fim do ano. O decreto não diz o que acontece depois de 31 de dezembro.

Órgão: Prefeitura de Santo Anastácio
Publicado: 18/09/2026
Norma: Decreto 089/2026
Situação: Em vigor até 31/12/2026

Decreto 089/2026 no Diário Oficial, edição nº 1351A ↗

Prefeitura · orçamento

Orçamento de 2027 foi apresentado em audiência pública na Câmara

Em 22 de setembro, a Prefeitura realizou na Câmara Municipal audiências públicas para apresentar o anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, a avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026 e os relatórios da Saúde. Segundo a Prefeitura, participaram vereadores, servidores, representantes sindicais e moradores.

Interesse do servidor · É na LOA de 2027 que fica definido quanto o Município poderá gastar com pessoal no próximo ano, incluindo eventuais reajustes. Vale acompanhar a tramitação do projeto na Câmara.

Órgão: Prefeitura de Santo Anastácio
Publicado: 23/09/2026
Norma: LOA 2027 (anteprojeto)
Situação: Audiência realizada em 22/09/2026

Notícia da Prefeitura sobre as audiências ↗ Edital de convite da audiência da LOA 2027, edição nº 1351 ↗

II Remuneração e direitos

Câmara Municipal · retroativos

Servidores da Câmara terão retroativos de triênio, sexta-parte e licença-prêmio apurados e pagos em parcelas

A Lei Complementar 193/2026, de autoria do Legislativo, regulamenta o pagamento dos efeitos financeiros retroativos da recomposição do período aquisitivo prevista na Lei Complementar Federal 226/2026 e reconhecida pela Lei Complementar Municipal 185/2026. A regra vale para servidores ativos e inativos da Câmara Municipal e abrange licença-prêmio, triênio, sexta-parte, progressões ligadas a tempo de serviço e seus reflexos. Os valores serão apurados pelo Departamento Pessoal da Câmara e podem ser pagos em parcelas mensais, conforme cronograma da Presidência. A lei deixa claro que o reconhecimento do direito não obriga pagamento imediato: tudo depende de disponibilidade orçamentária e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Interesse do servidor · Quem é ou foi servidor da Câmara deve acompanhar a apuração e o cronograma, que tem de ser comunicado formalmente a cada servidor; discordar do cronograma não significa abrir mão do crédito. Aposentados com licença-prêmio não usufruída também estão incluídos. Ainda não há datas de pagamento publicadas.

Órgão: Câmara Municipal de Santo Anastácio
Publicado: 25/09/2026
Norma: Lei Municipal Complementar 193/2026
Situação: Em vigor; cronograma de pagamento a definir

Lei Complementar 193/2026 no Diário Oficial, edição nº 1356 ↗

Prefeitura · ações judiciais

Dívida judicial do Município de até 10 salários mínimos passa a ser paga como pequeno valor

A Lei Municipal 3.283/2026 alterou a Lei 1.919/2005 e fixou em 10 salários mínimos, valor atualizado, o teto das obrigações de pequeno valor do Município, da administração direta e indireta, decorrentes de decisão judicial definitiva. Acima desse limite, o pagamento segue a regra dos precatórios. A lei entrou em vigor na data da publicação.

Interesse do servidor · Servidor ou aposentado que venceu ação contra o Município com valor até 10 salários mínimos recebe pela via mais rápida da requisição de pequeno valor. Quem tem ação em andamento pode conferir com seu advogado em qual faixa o crédito se enquadra.

Órgão: Prefeitura de Santo Anastácio
Publicado: 23/09/2026
Norma: Lei Municipal 3.283/2026
Situação: Em vigor

Lei 3.283/2026 no Diário Oficial, edição nº 1354 ↗

III Carreira e concursos

Educação · seleção interna

Seleção interna para Diretor de Escola é homologada: 6 classificados para 4 vagas

A Secretaria Municipal de Educação homologou o Processo de Seleção Interno 001/2026, aberto a professores e auxiliares de desenvolvimento infantil efetivos para exercer, por designação, a função de Diretor de Escola. Foram classificados 6 candidatos para 4 vagas previstas no edital. A indicação para designação seguirá os critérios do Edital 001/2026, e a lista também será afixada nos murais das escolas.

Interesse do servidor · Os classificados devem aguardar os atos de designação, que seguem a ordem e os critérios do edital. Os 2 classificados além das vagas ficam na lista, mas o texto não diz por quanto tempo ela vale.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 15/09/2026
Norma: Processo de Seleção Interno 001/2026 (Edital 001/2026)
Situação: Homologado; designações a publicar

Homologação no Diário Oficial, edição nº 1348 ↗

Prefeitura · concurso 01/2022

Concurso de 2022 segue chamando: cerca de 5 zeladores e 2 merendeiras nomeados desde setembro

Entre 14 de setembro e 7 de outubro, o Diário Oficial publicou convocações e nomeações de aprovados no Concurso Público 001/2022, todos sob o regime estatutário. Foram cerca de 5 nomeações para Zelador, no Setor de Praças e Jardins, e cerca de 2 para Merendeira, após convocação de cerca de 3 classificadas. Também houve convocação de 1 classificada do Processo Seletivo 01/2025 para Monitor de Transporte Escolar. O prazo de comparecimento de cada convocação era de 10 dias a partir da publicação, e todos os publicados no período já se encerraram.

Interesse do servidor · Quem está na lista do concurso de 2022 deve acompanhar o Diário Oficial: a convocação dá só 10 dias para comparecer à Seção de Pessoal, e a ausência é tratada como desistência.

Órgão: Prefeitura de Santo Anastácio
Publicado: 07/10/2026
Norma: Concurso Público 001/2022; Portarias 583, 594, 595, 597, 605, 628 e 635/2026
Situação: Lista em uso; novas convocações dependem de vagas

Convocação de merendeiras no Diário Oficial, edição nº 1352A ↗ Portaria 635/2026 (nomeação) no Diário Oficial, edição nº 1364 ↗

Prefeitura · evolução funcional

Promoções por tempo de serviço e triênios valem desde 1º de setembro

A Prefeitura publicou portarias coletivas concedendo promoção por tempo de serviço, com novo enquadramento de referência, com base no artigo 143 da Lei Complementar 13/94, e promoção de 1 triênio, com base no artigo 144 da Lei Complementar 29/99. Nos dois casos, os efeitos contam a partir de 1º de setembro de 2026.

Interesse do servidor · Quem completou o tempo exigido deve conferir no Diário Oficial e no holerite se o novo enquadramento ou o triênio foi aplicado desde setembro. Se o seu nome não constar e você tiver completado o tempo, procure a Seção de Pessoal.

Órgão: Prefeitura de Santo Anastácio
Publicado: 15/09/2026
Norma: Portarias 584 e 585/2026
Situação: Concedidas

Portaria 584/2026 no Diário Oficial, edição nº 1348 ↗ Portaria 585/2026 no Diário Oficial, edição nº 1348 ↗