Prefeitura · Plano de Cargos
Lei muda Plano de Cargos: cria 9 cargos efetivos, entre eles Agente Operacional de Defesa Civil com salário-base de R$ 3.018,69
A Lei Complementar 14/2026 altera o Plano de Cargos e Salários dos efetivos (LC 24/2023). Ela cria 5 cargos de Motorista de Ambulância, 2 de Recepcionista e 2 de Agente Operacional de Defesa Civil (40 horas, salário-base nível I de R$ 3.018,69, ensino médio e CNH categoria D) e extingue 6 cargos de Motorista e 2 de Assistente Administrativo. A lei também reescreve as atribuições de Assistente Administrativo e de Agente Técnico de Defesa Civil e passa a exigir ensino fundamental I completo para Ajudante de Serviços Diversos e Faxineira.
Interesse do servidor · Os novos cargos abrem caminho para futuros concursos; a lei não traz edital nem data de provimento. Servidores que já ocupam os cargos de Motorista e Assistente Administrativo não são citados individualmente na lei; vale acompanhar como fica o quadro após a extinção das vagas.
- Órgão
- Prefeitura Municipal e Câmara Municipal
- Publicado
- 29/09/2026
- Norma
- Lei Complementar 14/2026
- Situação
- Em vigor desde a publicação
LC 14/2026 no Jornal Oficial nº 1.354 (29/09/2026) ↗
RH · Plano de Carreira
Avaliação de desempenho de agosto: resultado final aponta 5 aptos à progressão entre 22 avaliados
O Departamento de Recursos Humanos publicou o resultado final do Edital 08/2026 da Avaliação Anual de Desempenho, que vale para servidores efetivos com aniversário de admissão em agosto. Dos 22 servidores listados por matrícula, 5 aparecem como aptos e 17 como inaptos. O resultado preliminar saiu em 22 de setembro, com prazo de recurso até 28 de setembro. O artigo 2º do edital menciona o cronograma de julho/2026, embora o edital trate do mês de agosto, divergência que consta do próprio texto.
Interesse do servidor · Quem fez aniversário de admissão em agosto deve conferir sua matrícula na lista; o prazo de recurso já terminou. Pelo edital, é responsabilidade do servidor acompanhar as publicações sobre sua avaliação para fins de progressão, e a documentação para pontuação deve ser protocolada no RH dentro do período de cada ciclo.
- Órgão
- Prefeitura Municipal (Departamento de Recursos Humanos / Secretaria da Fazenda)
- Publicado
- 02/10/2026
- Norma
- Edital AAD 08/2026; LC 24/2023; Portaria 132/2024
- Situação
- Resultado final publicado
Resultado final no Jornal Oficial nº 1.355 (02/10/2026) ↗
Resultado preliminar no Jornal Oficial nº 1.352 (22/09/2026) ↗
RH · Concursos e seletivos
Concurso de Cuidador chama cerca de 17 aprovados em três semanas; convocado tem 3 dias úteis para se apresentar
Entre 11 de setembro e 9 de outubro, o Jornal Oficial trouxe convocações de aprovados do Concurso Público 01/2026 para Cuidador (cerca de 17 nomes em três editais), do Processo Seletivo Simplificado 01/2026 para Auxiliar de Apoio Escolar (contratação temporária), do Concurso 01/2024 para Monitor de Transporte Escolar, do Concurso 01/2022 para Agente Comunitário de Saúde, do Concurso 04/2022 para Professor de Educação Básica II de Português e do Concurso 05/2022 para Arquiteto. Em todos os casos, o convocado deve comparecer ao Departamento de Recursos Humanos em até 3 dias úteis a partir da publicação.
Interesse do servidor · Candidato aprovado deve ler o Jornal Oficial a cada edição (terças e sextas, em geral): o prazo de 3 dias úteis é curto. A convocação mais recente, para Arquiteto, saiu em 9 de outubro; contando o feriado de 12 de outubro, o prazo terminaria por volta de 15 de outubro (estimativa da redação, confirme no RH).
- Órgão
- Prefeitura Municipal (Departamento de Recursos Humanos)
- Publicado
- 09/10/2026
- Norma
- Concursos 01/2026, 01/2024, 01/2022, 04/2022, 05/2022; PSS 01/2026
- Situação
- Convocações em andamento
Convocação de Cuidador no Jornal Oficial nº 1.356 (06/10/2026) ↗
Convocação de Arquiteto no Jornal Oficial nº 1.357 (09/10/2026) ↗
Convocações no Jornal Oficial nº 1.351 (18/09/2026) ↗
Educação · Atribuição 2027
Professores da rede: classificação para a atribuição de 2027 deve sair até 27 de outubro
O Edital 01/2026 da Secretaria Municipal de Educação fixa o cronograma de classificação dos docentes para remoção e atribuição de classes e aulas do ano letivo de 2027. O prazo para o professor entregar na escola os títulos concluídos entre 1º de julho de 2025 e 30 de junho de 2026 terminou em 21 de setembro, e o envio das planilhas pelos diretores, em 2 de outubro. A próxima etapa é a conferência pela Secretaria e a divulgação da classificação geral e por unidade escolar; o edital registra essa data como 27/10/2025, o que parece erro de digitação do ano.
Interesse do servidor · Docentes devem acompanhar o Jornal Oficial na última semana de outubro para conferir a pontuação e a classificação, que definem a escolha de sala e aulas em 2027. O edital não informa prazo de recurso contra a classificação.
- Órgão
- Secretaria Municipal de Educação
- Publicado
- 04/09/2026
- Norma
- Edital 01/2026 (Cronograma de Atribuição)
- Situação
- Aguardando divulgação da classificação
Edital 01/2026 no Jornal Oficial nº 1.347 (04/09/2026) ↗
Guarda Civil Municipal · Estatuto
Estatuto da Guarda: falta de asseio passa a ser medida pelo Regulamento Interno de Apresentação Pessoal
A Lei Complementar 13/2026 muda um dispositivo do Estatuto da Guarda Civil Municipal (LC 25/2023). A alínea que trata de apresentar-se sem asseio pessoal passa a considerar nessa situação o guarda que estiver em desacordo com o Regulamento Interno de Apresentação Pessoal da corporação. A mudança vale desde a publicação.
Interesse do servidor · Guardas civis devem conhecer o regulamento interno de apresentação pessoal, que passa a ser a referência para essa infração no estatuto.
- Órgão
- Prefeitura Municipal e Câmara Municipal
- Publicado
- 29/09/2026
- Norma
- Lei Complementar 13/2026
- Situação
- Em vigor
LC 13/2026 no Jornal Oficial nº 1.354 (29/09/2026) ↗
