São João da Boa Vista: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Câmara · banco de horas

Banco de horas: Câmara mantém veto e regra de compensar saldo até 2028 cai; Prefeitura promete novo projeto

Na sessão de 28 de setembro, a Câmara manteve o veto integral do prefeito ao Autógrafo 68/2026, que alterava a Lei 4.794/2021 (banco de horas dos servidores da Prefeitura). A emenda aprovada pelos vereadores obrigava a compensar por folgas, até 31 de dezembro de 2028, as horas lançadas antes da nova lei. No ofício do veto, de 18 de setembro, o Executivo cita saldos acima de 700 e 800 horas em funções como motorista e operador de máquinas e anuncia um novo projeto com apuração individual dos saldos, compensação planejada até 31 de dezembro de 2028 e pagamento em dinheiro quando a folga for inviável, sujeito a orçamento e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Interesse do servidor · Por ora vale a redação atual da Lei 4.794/2021; quem tem saldo alto deve guardar seus registros e acompanhar o novo projeto. Até 11 de outubro o novo texto do Executivo não aparecia no sistema de proposições da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal / Prefeitura
Publicado: 29/09/2026
Norma: Veto ao Autógrafo 68/2026 (PL do Executivo 26/2026; Lei 4.794/2021)
Situação: Veto mantido; novo projeto anunciado, ainda não protocolado

Câmara: resumo da 29ª Sessão Ordinária (28/09/2026) ↗ Ofício do Executivo nº 308/2026 com as razões do veto ↗

Câmara · insalubridade e periculosidade

Novas regras de insalubridade recebem parecer pela rejeição na Comissão de Justiça

O Projeto de Lei Complementar 47/2026, enviado pelo Executivo em regime de urgência, regulamenta o adicional de insalubridade (40%, 20% ou 10% sobre 75% do menor piso salarial da Prefeitura, conforme o grau de risco) e o de periculosidade (30% do salário base). Pelo texto, o adicional depende de pedido formal e de laudo homologado pelo RH, não se incorpora ao salário e não entra no cálculo de previdência, progressão, adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Em 18 de setembro, a Comissão de Justiça e Redação deu parecer pela rejeição integral do projeto e de uma emenda, por considerá-los inconstitucionais e contrários aos interesses do funcionalismo.

Interesse do servidor · Nada muda no adicional pago hoje enquanto o projeto não for votado. A decisão final cabe ao Plenário, que até a pauta de 13 de outubro ainda não havia votado a matéria.

Órgão: Câmara Municipal
Publicado: 18/09/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar 47/2026
Situação: Parecer contrário da CJR; aguarda Plenário

Texto do Projeto de Lei Complementar 47/2026 (SAPL da Câmara) ↗ Ofício 307/2026 e parecer da Comissão de Justiça e Redação ↗

São João Prev · aposentados e pensionistas

Aposentados recebem em 3 de novembro e 1º de dezembro, com a 2ª parcela do 13º; instituto contrata perícias de revisão

Pelo calendário do São João Prev (IPSJBV), o benefício de outubro cai em 3 de novembro e o de novembro, junto com a 2ª parcela do 13º, em 1º de dezembro. O instituto também abriu dispensa eletrônica para contratar perícias médicas presenciais de revisão periódica das aposentadorias por invalidez ou incapacidade permanente, com sessão marcada para 8 de outubro. No Jornal Oficial de 29 de setembro saíram ainda uma aposentadoria voluntária por idade, a partir de 1º de outubro, e pensões por morte a dependentes de duas servidoras aposentadas falecidas, com efeitos retroativos.

Interesse do servidor · Quem se aposentou por invalidez ou incapacidade permanente pode ser chamado para nova perícia; o aviso não traz cronograma de convocações, que deve ser acompanhado no instituto.

Órgão: São João Prev (IPSJBV)
Publicado: 29/09/2026
Norma: Aviso de Dispensa Eletrônica 01/2026; Portarias 31 a 33/2026
Situação: Contratação em andamento; calendário de pagamento publicado

Calendário de pagamentos 2026 do São João Prev ↗ Jornal Oficial nº 1.800, de 29/09/2026 (São João Prev) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso 02/2026

Concurso de operador de máquinas e fiscal ambiental: recurso contra o resultado provisório vai até 14 de outubro

Saiu em 9 de outubro o resultado provisório das provas objetivas do Concurso 02/2026, aplicadas em 27 de setembro, para operador de máquinas pesadas (R$ 2.785,71, 40 horas) e fiscal ambiental (R$ 2.608,20, 40 horas), ambos para cadastro de reserva. Não houve candidato com deficiência habilitado. Pelo cronograma do edital, o recurso é feito no site do Instituto Nosso Rumo de 13 de outubro, às 10h, até 14 de outubro, às 23h59; as respostas e a convocação para a prova prática de operador de máquinas estão previstas para 23 de outubro, com prova prática em 31 de outubro e/ou 1º de novembro e homologação prevista para 27 de novembro.

Interesse do servidor · Candidato que discorda da nota deve recorrer dentro desse prazo; as datas do cronograma são prováveis e podem mudar, por isso acompanhe o Jornal Oficial.

Órgão: Prefeitura Municipal
Publicado: 09/10/2026
Norma: Concurso Público - Edital 02/2026
Situação: Prazo de recurso aberto

Jornal Oficial nº 1.804 (complemento), de 09/10/2026: resultado provisório ↗ Jornal Oficial nº 1.773, de 17/07/2026: edital de abertura e cronograma ↗

Prefeitura · convocações

Prefeitura segue chamando aprovados; convocada para inspetor de alunos tem de 13 a 15 de outubro para comparecer

Entre 11 de setembro e 9 de outubro, o Jornal Oficial trouxe editais de convocação de aprovados nos concursos 01/2022 (coordenador pedagógico), 02/2023 (ajudante de serviços gerais e assistente de desenvolvimento da infância), 01/2023 (professores substitutos) e 01/2025 (agente administrativo), além dos processos seletivos 02/2024, 03/2025 e 01/2024 para vagas temporárias. No edital de 9 de outubro, a candidata chamada para inspetor de alunos (Processo Seletivo 01/2024) deve comparecer ao Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos de 13 a 15 de outubro.

Interesse do servidor · A ausência no prazo é tratada como desistência e a Prefeitura chama o próximo da lista. Quem está em lista de espera deve conferir cada edição do Jornal Oficial.

Órgão: Prefeitura Municipal - Recursos Humanos
Publicado: 09/10/2026
Norma: Editais de convocação
Situação: Convocação com prazo até 15/10

Jornal Oficial nº 1.804, de 09/10/2026 ↗ Jornal Oficial nº 1.803, de 06/10/2026 ↗

Prefeitura · consórcio CEMMIL

Consórcio CEMMIL abre seletivo com vagas em São João; inscrições até 5 de novembro

A Prefeitura divulgou o Processo Seletivo 012/2026 do consórcio intermunicipal CEMMIL, com vagas para atuar em São João da Boa Vista nos cargos de jardineiro, pedreiro, serviços gerais e vigia. As inscrições vão até 5 de novembro e são feitas apenas pelo site da organizadora indicado na nota.

Interesse do servidor · A seleção é do consórcio, não um concurso da Prefeitura; leia o edital no site da organizadora antes de se inscrever.

Órgão: Prefeitura Municipal (divulgação) / CEMMIL
Publicado: 08/10/2026
Norma: Processo Seletivo CEMMIL 012/2026
Situação: Inscrições abertas

Prefeitura: CEMMIL tem vagas abertas para São João da Boa Vista ↗

III Agenda

Câmara e Prefeitura · expediente

Dia do Servidor: Câmara fecha na sexta, 30 de outubro, e trabalha normalmente no dia 28

Portaria nº 24/2026 da Presidência da Câmara suspende o expediente do Legislativo em 30 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público, e mantém expediente normal na quarta, 28 de outubro. Na Prefeitura, até a edição de 9 de outubro do Jornal Oficial não havia ato sobre o Dia do Servidor. No feriado de Nossa Senhora Aparecida, segunda, 12 de outubro, as repartições municipais ficam fechadas e reabrem no dia 13; a UPA funciona 24 horas e as UBS voltam na terça.

Interesse do servidor · Servidores da Prefeitura devem aguardar decreto próprio sobre o Dia do Servidor antes de programar folga.

Órgão: Câmara Municipal / Prefeitura
Publicado: 22/09/2026
Norma: Portaria nº 24/2026 da Câmara
Situação: Câmara definida; Prefeitura sem ato publicado

Jornal Oficial nº 1.798, de 22/09/2026 (Portaria nº 24/2026 da Câmara) ↗ Prefeitura: o que abre e o que fecha no feriado de 12 de outubro ↗