Prefeitura · Dia do Servidor
Dia do Servidor vira ponto facultativo na sexta, 30 de outubro
O Decreto 20.673/2026 transfere a comemoração do Dia do Servidor Público, que pela Lei Complementar 05/90 é 28 de outubro, para a sexta-feira, 30 de outubro, com ponto facultativo nas repartições municipais. Ficam de fora as atividades essenciais e de interesse público, e cada secretário decide como manter esses serviços. Quem trabalhar no dia em atividade essencial não terá as horas da jornada normal contadas como extras. Na Saúde, a Portaria 35/2026 garante uma folga compensatória a quem cumprir plantão em dia de ponto facultativo nas UPAs, no SAMU, na Central de Remoção, no CAPS AD III, nas farmácias de atendimento contínuo e no Laboratório Municipal.
Interesse do servidor · Na quarta, 28 de outubro, o expediente é normal; a folga é na sexta, 30. Quem trabalha nas unidades 24 horas da Saúde deve combinar a folga com a chefia: pela portaria, ela tem de ser gozada dentro do próprio mês do ponto facultativo (só em necessidade de serviço justificada pode passar para o mês seguinte) e não vira pagamento em dinheiro. Médicos plantonistas seguem regras próprias.
Câmara Municipal · remuneração
Câmara vota em 13 de outubro adicional de 10% para servidor de nível médio com curso superior
A pauta da 34ª sessão ordinária, na terça-feira, 13 de outubro, inclui projeto de autoria parlamentar que cria o adicional de qualificação profissional para servidores em cargos de nível médio: quem tiver concluído curso superior teria acréscimo de 10% no salário. Na mesma sessão, a Mesa Diretora leva a votação proposta que regulamenta o auxílio-alimentação aos servidores. Esse texto proíbe acumular o benefício mesmo para quem ocupa duas funções e só o paga a quem tiver trabalhado efetivamente pelo menos 15 dias no mês.
Interesse do servidor · Ainda são projetos: nada muda no holerite antes da aprovação, da sanção e da publicação da lei. O anúncio da Câmara não informa se o auxílio-alimentação regulamentado vale para o quadro do Legislativo ou da Prefeitura, nem a partir de quando o adicional valeria. A votação começa às 14h, com transmissão pela TV Câmara.
- Órgão
- Câmara Municipal de São José do Rio Preto
- Publicado
- 09/10/2026
- Situação
- Em votação na sessão de 13/10/2026
Câmara Municipal: pauta da 34ª sessão ordinária ↗
RioPretoPrev · aposentadoria
Servidor com deficiência já pode pedir aposentadoria especial direto na RioPretoPrev
A Instrução Normativa 89, de 21 de setembro, regulamenta a aposentadoria especial do servidor com deficiência prevista na Lei Complementar 810/2025, em vigor desde 1º de janeiro. O pedido passa a ser administrativo, sem necessidade de ação judicial. Por tempo de contribuição, sem idade mínima, são exigidos 20 anos (mulheres) e 25 (homens) para deficiência grave, 24 e 29 para moderada, e 28 e 33 para leve. Por idade, a regra é 55 anos para mulheres e 60 para homens, com 15 anos de contribuição na condição de deficiência. O grau é definido por avaliação biopsicossocial com médico e assistente social, que aplica o questionário IFBrA.
Interesse do servidor · O laudo médico, sozinho, não garante o benefício: o servidor passa por avaliação individual. Se cumprir mais de uma regra, a RioPretoPrev concede a mais vantajosa, com ciência do interessado. Atendimento na Rua General Glicério, 3.553, de segunda a sexta, das 8h às 17h, ou pelo telefone/WhatsApp (17) 3222-7445.
- Órgão
- RioPretoPrev
- Publicado
- 22/09/2026
- Norma
- Instrução Normativa RioPretoPrev 89/2026; LC 810/2025
- Situação
- Em vigor; pedidos abertos
Instrução Normativa 89 no Diário Oficial de 22/09/2026 ↗
Portal da Prefeitura: RioPretoPrev garante aposentadoria especial a servidor PCD ↗
