Câmara aprova por 8 a 0 o novo Estatuto dos Servidores; texto segue para sanção do prefeito
A Câmara aprovou na sessão de 8 de outubro o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, do Executivo, que reorganiza o Estatuto dos Servidores Públicos de Sarutaiá, e enviou o autógrafo à Prefeitura em 9 de outubro. O texto aprovado prevê estágio probatório de três anos, adicional por tempo de serviço de 1% por ano de exercício pago a partir do mês em que o servidor completa o ano, sexta-parte aos 20 anos e licença-prêmio de três meses a cada cinco anos sem interrupção, com possibilidade de converter um terço em dinheiro. Também fixa o pagamento do 13º até 20 de dezembro e revoga a Lei Complementar nº 7, de 14 de outubro de 1994, o estatuto atual.
Interesse do servidor · A nova lei só passa a valer depois de sancionada e publicada no Diário Oficial; até lá continuam as regras de 1994. Quem quiser converter parte da licença-prêmio em dinheiro deverá pedir em até 90 dias após adquirir o direito, e a conversão depende de disponibilidade financeira. Vários pontos, como o horário de trabalho e o pedido de licença-prêmio, ainda dependerão de decreto de regulamentação.
- Órgão
- Câmara Municipal de Sarutaiá
- Publicado
- 09/10/2026
- Norma
- Autógrafo nº 53/2026 (PLC nº 4/2026)
- Situação
- Aprovado; aguarda sanção