Serrana: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Câmara · previdência do IPREMUS

Projeto da Prefeitura fixa idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 (homem) para aposentadoria pelo regime próprio

A Prefeitura enviou à Câmara, em 5 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2026, que reescreve as regras de aposentadoria e pensão do regime próprio dos servidores (IPREMUS) para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103/2019. Pela proposta, a aposentadoria voluntária exige 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, 25 anos de contribuição, 15 anos de serviço público e 5 no cargo; para professores, 57 anos (mulher) e 60 (homem), com 25 ou 30 anos de magistério. O cálculo passa a usar a média de 100% das contribuições desde julho de 1994, e o projeto traz regras de transição (pontos, idade mínima progressiva e pedágio de 100%), além de normas para pensão por morte e aposentadoria por incapacidade. O texto foi distribuído às comissões em 7 de outubro.

Interesse do servidor · Ainda é projeto: nada muda até a aprovação e sanção. Quem já preencheu os requisitos pelas regras atuais tem o direito adquirido preservado, segundo o texto; quem está perto de se aposentar deve simular sua situação nas regras de transição e acompanhar a votação.

Órgão: Prefeitura de Serrana / Câmara Municipal
Publicado: 05/10/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar nº 7/2026
Situação: Em tramitação nas comissões da Câmara

Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 e mensagem, no sistema da Câmara (SAPL) ↗

Câmara · agentes de saúde e de endemias

Projeto cria incentivo para ACS e ACE pago com o repasse federal do IFA

O Projeto de Lei nº 57/2026, enviado pela Prefeitura em 8 de outubro, institui o Incentivo Municipal de Valorização dos Agentes (IMVA), destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. O dinheiro viria do Incentivo Financeiro (IFA) que a União repassa ao Fundo Municipal de Saúde, e não de recursos próprios do Tesouro. O valor individual seria proporcional ao tempo de efetivo exercício, com regras para afastamentos e faltas, e o pagamento seria precedido de um demonstrativo público, com prazo para contestação pelo servidor.

Interesse do servidor · Pelo texto, o IMVA é eventual, não se incorpora ao salário e depende de o repasse federal entrar. O projeto ainda não tem data de votação; ACS e ACE devem acompanhar a tramitação e, depois de aprovado, conferir o demonstrativo antes de cada pagamento.

Órgão: Prefeitura de Serrana / Câmara Municipal
Publicado: 08/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 57/2026
Situação: Apresentado na Câmara

Projeto de Lei nº 57/2026, no sistema da Câmara (SAPL) ↗

Prefeitura · vale-alimentação

Prefeitura reabre credenciamento de empresas de cartão do vale-alimentação, hoje de R$ 1.215,75

O Diário Oficial de 28 de setembro trouxe aviso de reabertura do credenciamento de empresas para administrar e fornecer os cartões com chip do vale-alimentação dos servidores, com taxa de administração zero. O recebimento de propostas começou em 28 de setembro, sem data final. Desde janeiro, o vale corresponde a 75% do salário mínimo federal, ou R$ 1.215,75 por mês, conforme decreto publicado em 14 de janeiro.

Interesse do servidor · O aviso trata de quem opera o cartão; não menciona mudança no valor do benefício nem na data de crédito. Se houver troca de operadora, fique atento a comunicados do RH sobre entrega de novo cartão.

Órgão: Prefeitura de Serrana - Licitações e Contratos
Publicado: 28/09/2026
Norma: Credenciamento nº 001/2025 (Edital nº 096/2025)
Situação: Credenciamento aberto, sem prazo final

Diário Oficial nº 2.184, de 28/09/2026 (aviso de reabertura) ↗ Diário Oficial nº 2.016, de 14/01/2026 (valor do vale-alimentação) ↗

II Carreira e concursos

Câmara · Educação

Diretor, vice e coordenador pedagógico passarão a ser cargos de concurso, propõe a Prefeitura

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, apresentado à Câmara em 6 de outubro, altera o Estatuto dos Profissionais da Educação (Lei Complementar nº 188/2007). Os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico passariam a ser efetivos, providos por concurso público de provas e títulos, no lugar do modelo atual de concurso interno seguido de eleição. Quem estiver designado para essas funções quando a lei entrar em vigor continua nelas, recebendo a parcela correspondente, até a posse dos aprovados no concurso.

Interesse do servidor · Pelo texto, a permanência transitória não dá direito à efetivação nem vantagem no futuro concurso, e a gratificação não se incorpora ao salário. Professores interessados nesses cargos devem acompanhar a votação e, depois, a abertura do concurso.

Órgão: Prefeitura de Serrana / Câmara Municipal
Publicado: 06/10/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar nº 8/2026
Situação: Em tramitação nas comissões, com pedido de urgência

Projeto de Lei Complementar nº 8/2026, no sistema da Câmara (SAPL) ↗

Prefeitura · progressão funcional

Cerca de 35 servidores, a maioria professores, sobem de padrão por titulação

O Diário Oficial de 23 de setembro publicou as Portarias nº 812 a 847/2026, que concedem progressão funcional por titulação com base na Lei Complementar nº 300/2012. A grande maioria dos beneficiados é de Professores de Educação Básica, com alguns Monitores de Creche e outros cargos. Cada servidor avança um padrão de referência, mantidos os adicionais por tempo de serviço, que passam a ser calculados sobre o novo padrão.

Interesse do servidor · Quem concluiu curso ou título que dá direito à progressão e ainda não pediu deve procurar o RH. Os beneficiados devem conferir no holerite o novo padrão a partir da publicação.

Órgão: Prefeitura de Serrana
Publicado: 23/09/2026
Norma: Portarias nº 812/2026 a 847/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial nº 2.181, de 23/09/2026 ↗

Prefeitura · Processo Seletivo 01/2025

Seletivo 01/2025 segue convocando; última chamada tem prazo até 16 de outubro

Desde meados de setembro, a Prefeitura publicou editais de chamamento do Processo Seletivo 01/2025 que somam cerca de oito candidatos, para Professor de Educação Especial, Monitor de Creche, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar Administrativo. A contratação é por prazo determinado, pela CLT. O edital mais recente, de 8 de outubro, convoca um candidato para Professor de Educação Especial, que deve apresentar documentos em 9, 13, 14, 15 e 16 de outubro, das 13h às 16h, na Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176.

Interesse do servidor · Quem não comparece no prazo é considerado desistente, sem recurso. Classificados devem acompanhar o Diário Oficial diariamente; a lista de documentos para admissão fica na página de concursos da Prefeitura. Telefone do RH: (16) 3489-2800.

Órgão: Prefeitura de Serrana - Recursos Humanos
Publicado: 08/10/2026
Norma: Edital de Chamamento - Processo Seletivo 01/2025
Situação: Entrega de documentos até 16/10/2026

Diário Oficial nº 2.192, de 08/10/2026 ↗ Diário Oficial nº 2.187, de 01/10/2026 ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor será na sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O Decreto nº 04/2026, que fixou o calendário de pontos facultativos do ano, transferiu a folga do Dia do Servidor Público de 28 de outubro (quarta-feira) para 30 de outubro (sexta-feira). No dia 28, o expediente nas repartições municipais é normal. Os serviços essenciais, que funcionam sem interrupção, ficam fora do ponto facultativo.

Interesse do servidor · Com a transferência, o servidor emenda a sexta com o fim de semana. Quem trabalha em plantão ou serviço essencial deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Serrana
Publicado: 14/01/2026
Norma: Decreto nº 04/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Diário Oficial nº 2.016, de 14/01/2026 ↗

Prefeitura · eleições

Se houver 2º turno, servidores das escolas requisitadas trabalham em 24 e 25 de outubro e ganham dois dias de folga por dia

O Decreto nº 121/2026 coloca à disposição da Justiça Eleitoral os prédios da rede municipal de ensino e obriga os servidores administrativos, docentes e diretores das escolas requisitadas a comparecer em 24 e 25 de outubro, se houver segundo turno. Em troca, cada dia trabalhado dá direito a dois dias de dispensa de ponto, a serem usados com autorização prévia da chefia imediata. A Portaria SME nº 08/2026 complementa: nesse caso, as aulas dessas escolas ficam suspensas na sexta, 23 de outubro, e voltam na segunda, 26.

Interesse do servidor · A dispensa de aulas vale para os alunos, não para os servidores convocados. Guarde comprovante dos dias trabalhados para pedir a folga; o decreto prevê medidas disciplinares para quem descumprir a convocação.

Órgão: Prefeitura de Serrana / Secretaria Municipal da Educação
Publicado: 28/09/2026
Norma: Decreto nº 121/2026 e Portaria SME nº 08/2026
Situação: Vale para 23 a 25/10/2026, se houver 2º turno

Diário Oficial nº 2.184, de 28/09/2026 (Portaria SME nº 08/2026) ↗ Diário Oficial nº 2.161, de 21/08/2026 (Decreto nº 121/2026) ↗

Prefeitura · expediente

Ponto facultativo de 21 de dezembro a 1º de janeiro nas repartições municipais

O Decreto nº 132/2026, publicado em 22 de setembro, declara ponto facultativo nas repartições municipais de 21 de dezembro de 2026 a 1º de janeiro de 2027. Ficam de fora os serviços que não podem parar, como urgência e emergência, plantões, Saúde, Infraestrutura, Ronda Escolar e Segurança Pública Municipal. Cada secretário define quais setores seguem funcionando.

Interesse do servidor · Na prática, são cerca de duas semanas sem expediente para a maioria dos setores administrativos. Quem é de área essencial deve aguardar a escala de plantão da sua secretaria.

Órgão: Prefeitura de Serrana
Publicado: 22/09/2026
Norma: Decreto nº 132/2026
Situação: Ponto facultativo de 21/12/2026 a 01/01/2027

Diário Oficial nº 2.180, de 22/09/2026 ↗

Câmara · orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara com R$ 154,5 milhões para pessoal e encargos

A Prefeitura enviou à Câmara, em 6 de outubro, o Projeto de Lei nº 53/2026, a Lei Orçamentária Anual de 2027, com receita e despesa estimadas em R$ 301,4 milhões. No resumo por categoria econômica, a despesa com pessoal e encargos sociais soma R$ 154,5 milhões, e o IPREMUS tem orçamento de R$ 69,1 milhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Projeto de Lei nº 43/2026) também está em tramitação.

Interesse do servidor · O orçamento define quanto haverá para salários, reposições e contratações em 2027. O projeto não traz índice de reajuste; acompanhe a análise nas comissões e eventuais audiências públicas na Câmara.

Órgão: Prefeitura de Serrana / Câmara Municipal
Publicado: 06/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 53/2026 (LOA 2027)
Situação: Em tramitação nas comissões

Projeto de Lei nº 53/2026 (LOA 2027), no sistema da Câmara (SAPL) ↗