Sertãozinho: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Tempo de serviço

Retroativo do congelamento: R$ 19,2 milhões pagos em 18 de setembro; ex-servidores e herdeiros precisam pedir

A Lei 7.603/2026 liberou R$ 19.258.385,00 para pagar os atrasados de anuênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio que ficaram congelados, conforme já autorizado pela Lei 7.574/2026. Segundo a Prefeitura, o congelamento vale de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, alcança 2.108 servidores efetivos e o pagamento caiu na conta-salário em 18 de setembro, para ativos e aposentados vinculados ao SERTPREV. Os valores foram corrigidos pelo INPC até agosto e sofrem desconto da contribuição ao regime próprio de previdência. Temporários, comissionados e celetistas ficam de fora.

Interesse do servidor · Quem já saiu da Prefeitura não recebe automaticamente: deve protocolar requerimento na Central de Atendimento ou pelo e-mail do Núcleo de Administração; familiares de servidor falecido após o início do congelamento precisam anexar alvará judicial ou inventário. A Prefeitura informa que, no Imposto de Renda, o valor entra como rendimento recebido acumuladamente. A lei não fixa prazo final para o pedido.

Órgão: Prefeitura de Sertãozinho
Publicado: 16/09/2026
Norma: Lei 7.603/2026 (e Decreto 8.658/2026)
Situação: Pago em 18/09; desligados e herdeiros devem requerer

Lei 7.603/2026 no Diário Oficial nº 1641 (16/09/2026) ↗ Notícia da Prefeitura sobre o pagamento (17/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Educação · Remoção

Professores PEB I e II têm de 13 a 19 de outubro para pedir remoção para 2027

A Secretaria de Educação abriu o processo de remoção de sede de lotação dos Professores de Ensino Básico I e II, efetivos e celetistas, para o ano letivo de 2027, com regras fixadas pelo Decreto 8.666/2026. A inscrição é presencial, na própria unidade sede, de 13 a 19 de outubro, com os documentos de títulos. Contam pontos o tempo de serviço no magistério municipal, pós-graduação na área da Educação (até 3 pontos), mestrado (2), doutorado (3) e aprovação em outro concurso de professor (1 por comprovação). No empate vale a maior idade e, depois, o maior número de filhos.

Interesse do servidor · Pelo cronograma, a classificação sai em 27 de outubro, com recursos em 28 e 29 de outubro; a indicação de até seis escolas ocorre em 6 e 9 de novembro, o resultado final em 30 de novembro e a apresentação na nova escola de 1º a 3 de dezembro. Em 5 de outubro a Secretaria também publicou a classificação única dos professores efetivos PEB I e PEB II para 2027, já após recursos.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 07/10/2026
Norma: Decreto 8.666/2026; Lei Complementar 369/2025
Situação: Inscrições de 13 a 19/10

Edital republicado com cronograma no Diário Oficial nº 1656 (07/10/2026) ↗ Decreto 8.666/2026 no Diário Oficial nº 1652 (01/10/2026) ↗

Recursos Humanos · Concursos

Prefeitura segue chamando aprovados dos concursos 002/2022 e 001/2024; documentos até 14 e 16 de outubro

O Diário Oficial publicou em setembro e outubro novos editais de convocação de aprovados nos Concursos Públicos 002/2022 e 001/2024. Só nas edições de 30 de setembro e 2 de outubro foram cerca de sete editais, para escriturário, técnico de enfermagem (lista PcD), contador, assistente social, médico clínico geral, procurador municipal e arquiteto. O convocado deve comparecer com agendamento à Unidade Gestora de Recursos Humanos e depois enviar a documentação só de forma digital, pelo sistema SEI.

Interesse do servidor · Para os convocados de 30 de setembro, o envio dos documentos vai até 23h59 de 14 de outubro; para os de 2 de outubro, até 23h59 de 16 de outubro. Quem perde o comparecimento ou o envio é tratado como desistente, e a Prefeitura pode chamar o próximo da lista. Agendamento pelo e-mail concursopublico@sertaozinho.sp.gov.br ou pelos telefones informados no edital.

Órgão: Secretaria de Administração / Unidade Gestora de RH
Publicado: 02/10/2026
Norma: Concursos Públicos 002/2022 e 001/2024
Situação: Documentos via SEI até 14/10 e 16/10, conforme o edital

Editais de convocação no Diário Oficial nº 1653 (02/10/2026) ↗ Editais de convocação no Diário Oficial nº 1651 (30/09/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura e Câmara · Dia do Servidor

Dia do Servidor: ponto facultativo será na sexta, 30 de outubro, na Prefeitura e na Câmara

O Decreto 8.543/2026, que fixou os pontos facultativos da Prefeitura para este ano, já previa a comemoração do Dia do Servidor Público (28 de outubro) na sexta-feira, 30 de outubro, em Sertãozinho e Cruz das Posses. Em setembro, a Câmara Municipal também mudou o seu ponto facultativo de 28 para 30 de outubro, pela Portaria 80/2026. O mesmo decreto da Prefeitura prevê ainda pontos facultativos em 24 e 31 de dezembro.

Interesse do servidor · Na quarta, 28 de outubro, o expediente é normal. Os serviços essenciais não param: funcionam por escala, definida pela chefia de cada área.

Órgão: Prefeitura de Sertãozinho e Câmara Municipal
Publicado: 22/09/2026
Norma: Decreto 8.543/2026; Portaria da Câmara 80/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10

Portaria 80/2026 da Câmara no Diário Oficial nº 1645 (22/09/2026) ↗ Decreto 8.543/2026 no Diário Oficial nº 1474 (08/01/2026) ↗

Câmara · LDO 2027

Câmara faz audiência pública da LDO 2027 em 14 de outubro, às 9h30

A Câmara Municipal convocou audiência pública para apresentar as emendas de 2º turno ao Projeto de Lei 68/2026, que traz as diretrizes para o orçamento de 2027. O encontro será na quarta, 14 de outubro, às 9h30, no Plenarinho Geraldo Sponchiado, na sede da Câmara (Avenida Egisto Sicchieri, 1289, Jardim Diamante).

Interesse do servidor · As diretrizes orçamentárias orientam o orçamento do ano seguinte, que inclui as despesas com pessoal. A audiência é aberta a qualquer pessoa, inclusive servidores.

Órgão: Câmara Municipal de Sertãozinho
Publicado: 08/10/2026
Norma: Projeto de Lei 68/2026
Situação: Audiência em 14/10

Aviso de audiência pública no portal da Câmara (08/10/2026) ↗