Severínia: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Câmara e Prefeitura · Saúde no trabalho

Nova lei de prevenção de riscos psicossociais vale também para os servidores e proíbe usar avaliação psicológica em promoção ou estágio probatório

A Lei nº 3.061, publicada no Diário Oficial de 7 de outubro, cria a Política Municipal de Prevenção de Riscos Psicossociais no Trabalho, que cobre empresas e a administração direta e indireta de Severínia. O texto trata como riscos psicossociais fatores como exigências excessivas, assédio e insegurança no trabalho. Um artigo próprio estende as diretrizes aos servidores de qualquer vínculo, citando professores, Guarda Civil Municipal, profissionais de saúde, agentes comunitários e conselheiros tutelares. As informações individuais dessas avaliações passam a ser dados sigilosos e não podem ser usadas em avaliação de desempenho, estágio probatório, progressão funcional ou processo disciplinar. A lei só entra em vigor 180 dias após a publicação.

Interesse do servidor · Na prática, nada muda de imediato: pela contagem dos 180 dias, a vigência deve começar por volta do início de abril de 2027 (estimativa). Fica em aberto como a Prefeitura vai organizar o levantamento de riscos nos próprios setores; vale acompanhar a regulamentação.

Órgão: Câmara Municipal / Prefeitura de Severínia
Publicado: 07/10/2026
Norma: Lei nº 3.061/2026
Situação: Publicada; vigência 180 dias após a publicação

Lei nº 3.061/2026 no Diário Oficial Eletrônico (ed. 2009, 07/10/2026) ↗ Projeto de Lei nº 3.366/2026 na Câmara Municipal ↗

Câmara Municipal · Servidores da Câmara

Câmara fixa gratificação de R$ 1.900 para duas funções e cria regras de diárias de viagem para seus servidores

A Lei nº 3.062, de 7 de outubro, altera a Lei nº 2.809/2024 e fixa em R$ 1.900,00 por mês a gratificação das funções de Diretor da Divisão de Compras e de Controlador Interno da Câmara. No mesmo dia saiu a Resolução nº 04/2026, que regula as diárias de vereadores e servidores da Câmara em viagens a serviço. A diária parcial cobre alimentação em viagens de 4 a menos de 12 horas, e a integral cobre alimentação e hospedagem em viagens de 12 horas ou mais com pernoite. Os valores da tabela serão definidos por Ato da Mesa Diretora.

Interesse do servidor · O servidor da Câmara que viajar a serviço precisa ter o pedido autorizado antes e prestar contas em até 20 dias após a volta; sem isso, o valor tem de ser devolvido. Os valores das diárias ainda dependem do Ato da Mesa.

Órgão: Câmara Municipal de Severínia
Publicado: 07/10/2026
Norma: Lei nº 3.062/2026; Resolução nº 04/2026
Situação: Em vigor; tabela de diárias a definir

Lei nº 3.062/2026 no Diário Oficial Eletrônico (ed. 2009) ↗ Resolução nº 04/2026 da Câmara no Diário Oficial Eletrônico (ed. 2009) ↗

II Carreira e concursos

Educação · Remoção

Diretores de escola efetivos terão processo de remoção por tempo de serviço e títulos; edital com datas ainda vai sair

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicou em 1º de outubro a Resolução SMEC nº 05/2026, que regula a remoção, a pedido, dos servidores efetivos no cargo de Diretor de Escola da rede municipal. A classificação considera tempo de serviço e títulos, e a remoção pode ocorrer mesmo sem vaga inicial, desde que as escolhas permitam a troca simultânea entre os inscritos. O período de inscrição, as vagas e o cronograma serão definidos em edital próprio da Secretaria. A mesma edição do Diário traz o modelo da ficha de inscrição.

Interesse do servidor · Quem ocupa cargo efetivo de Diretor de Escola e quer mudar de unidade deve separar desde já os comprovantes de tempo de serviço e certificados de cursos. A inscrição não garante a remoção; ainda não há data de inscrição publicada.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Publicado: 01/10/2026
Norma: Resolução SMEC nº 05/2026
Situação: Aguardando edital de remoção

Diário Oficial Eletrônico ed. 2005 (01/10/2026), páginas 2 a 14 ↗

Prefeitura · Concursos

Concursos e seletivos: isenção de taxa para inscritos no CadÚnico e reserva de 30% das vagas para pretos, pardos e indígenas

A Lei nº 3.057, de 9 de setembro, garante isenção da taxa de inscrição a candidatos de família inscrita no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, com cadastro ativo e atualizado. A mesma lei reserva 30% das vagas para pessoas pretas, pardas e indígenas nos concursos para cargos efetivos e nos processos seletivos para contratação temporária, por cargo. O Decreto nº 6.808, de 25 de setembro, regulamenta a lei. As regras valem só para editais publicados depois da entrada em vigor da lei.

Interesse do servidor · Para quem pretende disputar vaga na Prefeitura: a isenção deve ser pedida no prazo e na forma de cada edital, e a opção pela reserva exige autodeclaração, que pode passar por banca de heteroidentificação. Editais já abertos antes da lei seguem as regras antigas.

Órgão: Prefeitura de Severínia
Publicado: 25/09/2026
Norma: Lei nº 3.057/2026; Decreto nº 6.808/2026
Situação: Em vigor para novos editais

Decreto nº 6.808/2026 no portal da Prefeitura ↗ Lei nº 3.057/2026 no Diário Oficial Eletrônico ↗

Prefeitura · Contratação temporária

Seletivos 07/2025 e 08/2025 ficam válidos até agosto e setembro de 2027, com os contratos temporários

O Decreto nº 6.801 prorroga a validade dos Processos Seletivos Simplificados nº 07/2025 e nº 08/2025, usados para contratação temporária, e também dos contratos deles decorrentes. O 07/2025 passa a valer até 13 de agosto de 2027 e o 08/2025 até 26 de setembro de 2027. A Prefeitura justifica a medida pela continuidade dos serviços até que novos aprovados possam ser contratados. Em agosto, o Decreto nº 6.779 já havia prorrogado os seletivos 03/2025 a 06/2025.

Interesse do servidor · Contratados temporários desses dois seletivos e classificados que ainda aguardam chamada continuam com a lista válida pelo novo prazo. Novos seletivos abertos daqui em diante seguem as regras da Lei nº 3.057.

Órgão: Prefeitura de Severínia
Publicado: 25/09/2026
Norma: Decreto nº 6.801/2026
Situação: Validade prorrogada

Decreto nº 6.801/2026 no portal da Prefeitura ↗ Lista de decretos municipais ↗