Socorro: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Eleições 2026

Quem trabalhar na eleição ganha 2 dias de folga por dia convocado; 2º turno, se houver, em 25 de outubro

O Decreto 4.995/2026 coloca as escolas municipais requisitadas e seus servidores à disposição da Justiça Eleitoral. Se houver segundo turno, os prédios serão preparados no sábado, 24 de outubro, e abertos às 6h do domingo, 25 de outubro. O servidor efetivamente convocado tem direito a 2 dias de dispensa para cada dia de serviço, sem desconto na remuneração. O decreto pede que se priorizem servidores administrativos, evitando chamar professores quando isso prejudicar as aulas.

Interesse do servidor · Guarde a declaração de comparecimento, que o diretor da escola deve emitir, e combine a folga antes com a chefia imediata. Quem já trabalhou no 1º turno, em 3 e 4 de outubro, também tem direito à compensação.

Órgão: Prefeitura da Estância de Socorro
Publicado: 24/09/2026
Norma: Decreto 4.995/2026
Situação: Em vigor; 2º turno depende do resultado de 4 de outubro

Decreto 4.995/2026 no Jornal Oficial nº 1512 (24/09/2026), páginas 3 e 4 ↗

Câmara e Prefeitura · CIPA e prêmio de assiduidade

Lei da CIPA sai sem gratificação; vereador pede projeto para reajustar prêmio de assiduidade

A Lei 5.099/2026, sancionada em 23 de setembro, cria diretrizes para valorizar o servidor que participa da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), com campanhas, capacitação e reconhecimento institucional. O texto diz expressamente que não cria gratificação nem qualquer acréscimo na remuneração. Na sessão de 8 de setembro, a Câmara registrou indicações ao Executivo pedindo um projeto de gratificação para membros da CIPA e outro para que o Prêmio de Assiduidade seja reajustado todo ano em 1/3 do percentual da revisão geral. Outra indicação, de 5 de outubro, pede adicional de periculosidade para dentistas e auxiliares que usam Raio-X.

Interesse do servidor · Por enquanto nada muda no holerite: a lei da CIPA não paga valor extra e as indicações são apenas pedidos à Prefeitura, sem projeto enviado até a edição de 9 de outubro.

Órgão: Câmara Municipal / Prefeitura
Publicado: 30/09/2026
Norma: Lei 5.099/2026; Indicações 460/2026, 471/2026 e 549/2026
Situação: Lei em vigor; indicações sem resposta publicada

Lei 5.099/2026 no Jornal Oficial nº 1517 (30/09/2026) ↗ Atos da Câmara no Jornal Oficial nº 1502 (11/09/2026): indicações 460 e 471 ↗ Atos da Câmara no Jornal Oficial nº 1524 (07/10/2026): indicação 549 ↗

Prefeitura · Vale-alimentação

Prefeitura credencia empresas para o vale-alimentação em cartão de todos os servidores

Está aberto o credenciamento 003/2026 de empresas para fornecer e administrar o vale-alimentação dos servidores municipais em cartão eletrônico com chip e senha. O edital abrange efetivos, comissionados, contratados temporários e demais vínculos ativos. As empresas podem pedir credenciamento de 21 de setembro de 2026 até 21 de setembro de 2027.

Interesse do servidor · O aviso não informa valor do benefício nem data de troca de cartão. Fique atento a comunicados do RH sobre a operadora escolhida.

Órgão: Prefeitura da Estância de Socorro
Publicado: 18/09/2026
Norma: Processo 150/2026 - Inexigibilidade 023/2026 - Credenciamento 003/2026
Situação: Credenciamento aberto

Aviso de credenciamento no Jornal Oficial nº 1508 (18/09/2026) ↗

Prefeitura · Legislação

Revogada a lei que dava 2 dias de folga por ano para exames de câncer

A Lei 5.071/2026 revoga 13 leis municipais declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre elas está a Lei 4.917/2025, que autorizava dois dias de folga anuais aos servidores para exames de controle de câncer. A lei é de 27 de agosto e foi reproduzida na edição do Jornal Oficial de 11 de setembro.

Interesse do servidor · A folga específica para exames de câncer prevista na lei de 2025 deixa de existir. Para ausências por motivo de saúde, consulte o RH sobre as regras gerais que continuam valendo.

Órgão: Prefeitura / Câmara Municipal
Publicado: 11/09/2026
Norma: Lei 5.071/2026
Situação: Em vigor

Lei 5.071/2026 no Jornal Oficial nº 1502 (11/09/2026), página 6 ↗

II Carreira e concursos

Segurança · Guarda Civil Municipal

GCM: prova escrita de promoção em 13 de outubro e testes físicos de 14 a 19 de outubro

A Secretaria de Segurança convocou cerca de 50 guardas civis para a prova escrita de promoção de classe em 13 de outubro, das 14h às 16h, na sala 17 do Centro Administrativo. O teste de capacitação física será no Parque da Cidade, sempre às 7h: flexão de braço e abdominal em 14 e 15 de outubro e corrida em 16 e 19 de outubro, conforme o grupo de cada guarda. A promoção vale para as classes Especial, Distinta e Inspetor, com vagas abertas pelas Leis Complementares 322/2023 e 355/2026; as inscrições foram de 14 a 18 de setembro.

Interesse do servidor · Confira na tabela do Jornal Oficial o seu dia de teste físico e leve caneta azul para a prova escrita. Pontuam tempo de serviço, prova escrita (50 a 100 pontos), teste físico e comportamento disciplinar.

Órgão: Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão
Publicado: 07/10/2026
Norma: LC 197/2012 (arts. 149 a 152); LC 355/2026
Situação: Provas de 13 a 19 de outubro

Convocação para prova escrita no Jornal Oficial nº 1512 (24/09/2026), página 5 ↗ Convocação para teste físico no Jornal Oficial nº 1524 (07/10/2026), página 3 ↗ Abertura do procedimento de promoção no Jornal Oficial nº 1502 (11/09/2026), página 4 ↗

Prefeitura · Concurso público

Prefeitura prepara contratação de banca para novo concurso de cargos efetivos

Duas portarias de 25 de setembro designam a comissão de avaliação e o gestor e o fiscal do contrato com a empresa que vai planejar e executar um concurso público para cargos efetivos e cadastro de reserva da Prefeitura. Ainda não há edital, lista de cargos, número de vagas nem calendário.

Interesse do servidor · É o primeiro passo formal para um novo concurso. Quem pretende concorrer deve acompanhar o Jornal Oficial e a área de concursos do portal da Prefeitura.

Órgão: Prefeitura da Estância de Socorro
Publicado: 25/09/2026
Norma: Portarias 11.814/2026 e 11.815/2026
Situação: Contratação da banca em andamento; sem edital

Portarias no Jornal Oficial nº 1513 (25/09/2026), página 4 ↗

Educação · Processo Seletivo 01/2025

Seletivo da Educação segue chamando professores temporários

O Processo Seletivo 01/2025 teve duas novas convocações: em 24 de setembro, para 1 vaga de Professor Adjunto I, com atribuição em 28 de setembro; e em 2 de outubro, do 5º ao 8º colocados, para 2 vagas de Professor de Educação Básica II - Educação Física, com atribuição em 6 de outubro. Os contratos são temporários, até o último dia letivo de 2026. Em 14 de setembro, a Prefeitura também publicou enquadramentos de professores da rede por evolução funcional pela via não acadêmica, a partir de 1º de setembro.

Interesse do servidor · Quem está na lista do seletivo deve acompanhar o portal e o Jornal Oficial: o não comparecimento na data da atribuição conta como desistência.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 02/10/2026
Norma: Edital do Processo Seletivo 01/2025
Situação: Atribuições já realizadas; novas chamadas possíveis

Convocação PEB II Educação Física no portal da Prefeitura (02/10/2026) ↗ Convocação Professor Adjunto I no portal da Prefeitura (24/09/2026) ↗ Enquadramentos por evolução funcional no Jornal Oficial nº 1503 (14/09/2026) ↗

III Agenda

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 prevê R$ 107,4 milhões para pessoal e encargos

O Projeto de Lei 114/2026, enviado pelo prefeito, estima receita e fixa despesa de R$ 281,8 milhões para 2027. Desse total, R$ 107.411.996 estão no grupo Pessoal e Encargos Sociais. Lido na sessão de 5 de outubro, o projeto fica 10 dias à disposição da população na Câmara após a publicação e depois segue para a Comissão de Finanças e Orçamento, que tem 15 dias para dar parecer.

Interesse do servidor · A LOA não concede reajuste por si só, mas mostra quanto está reservado para a folha em 2027. Pela regra de 10 dias contados da publicação em 7 de outubro, o prazo de consulta deve ir até por volta de 17 de outubro (estimativa).

Órgão: Câmara Municipal da Estância de Socorro
Publicado: 07/10/2026
Norma: Projeto de Lei 114/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Projeto de Lei 114/2026 no Jornal Oficial nº 1524 (07/10/2026) ↗ Projeto de Lei 114/2026 no portal da Câmara ↗