Taciba: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Remuneração

Lei nova: férias, 13º, quinquênio e sexta-parte de carreiras com piso nacional passam a contar a complementação do piso

A Lei Complementar nº 84, de 8 de outubro de 2026, acrescentou um parágrafo ao artigo 47 da Lei Complementar nº 11/2019. Para servidores de cargos cujas carreiras têm piso nacional fixado em lei federal, a base de cálculo das férias com o terço constitucional, do 13º salário, do quinquênio e da sexta-parte passa a ser o vencimento municipal somado, quando houver, à complementação paga com repasses estaduais ou federais. A lei vale desde a publicação, em 8 de outubro.

Interesse do servidor · Quem recebe complementação de piso nacional (por exemplo, carreiras da saúde ou do magistério com piso federal) deve ver essas vantagens calculadas sobre o valor maior a partir de agora. Vale conferir os próximos holerites, em especial o 13º e as férias; a lei não fala em pagamento retroativo.

Órgão: Prefeitura Municipal de Taciba
Publicado: 08/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 84/2026
Situação: Em vigor desde 08/10/2026

Lei Complementar nº 84/2026 no Diário Oficial nº 1509 (08/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Processo Seletivo 001/2026

Seletivo 001/2026 segue chamando: psicólogo e médico de ESF convocados, com só 2 dias para se apresentar

Entre 28 de setembro e 9 de outubro, a Prefeitura publicou os Editais de Convocação nº 80 a 83 do Processo Seletivo nº 001/2026, para contratação por prazo determinado: três chamadas para psicólogo (3º, 4º e 5º colocados) e uma para médico de ESF (6º colocado). O convocado tem 2 dias, contados da publicação, para ir ao Departamento de Recursos Humanos, manifestar interesse, entregar documentos e fazer exame médico; a ausência vale como desistência. Na mesma linha, a Secretaria de Educação continua chamando aprovados do seletivo do Programa Municipal de Monitoria Educacional (PROMME), para monitor bolsista, também com prazo de 2 dias úteis.

Interesse do servidor · Quem está na lista do seletivo precisa acompanhar o Diário Oficial quase diariamente, porque o prazo de apresentação é muito curto. Atenção ao endereço do RH: os editais 80, 81 e 83 indicam a Praça Padre Felix, 80, e o edital 82 indica a Rua Manoel Hipólito, 851; na dúvida, confirme com a Prefeitura.

Órgão: Prefeitura Municipal de Taciba
Publicado: 09/10/2026
Norma: Editais de Convocação nº 80 a 83/2026 (Processo Seletivo nº 001/2026); Editais de Convocação nº 02 e 03/2026 (PROMME)
Situação: Convocações em andamento

Edital de Convocação nº 83/2026 no Diário Oficial nº 1510 (09/10/2026) ↗ Edital de Convocação nº 82/2026 no Diário Oficial nº 1507 (05/10/2026) ↗ Edital de Convocação nº 03/2026 do PROMME no Diário Oficial nº 1508 (06/10/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Eleições 2026

Se houver 2º turno em 25 de outubro, servidor das escolas trabalha no sábado e no domingo e ganha 2 dias de folga por dia trabalhado

Decreto de 15 de julho de 2026 coloca à disposição da Justiça Eleitoral as escolas municipais requisitadas e os seus servidores. Se houver segundo turno, servidores administrativos, docentes e diretores dessas escolas ficam obrigados a comparecer em 24 de outubro (sábado, montagem das seções e recebimento das urnas) e em 25 de outubro (domingo, com abertura do prédio às 5h30). A convocação deve se limitar ao estritamente necessário, priorizando servidores administrativos e evitando professores. Cada dia trabalhado dá direito a 2 dias de descanso, usufruídos com autorização prévia da chefia.

Interesse do servidor · Quem trabalhar no pleito deve guardar o comprovante da prestação de serviço e combinar com a chefia as datas da folga compensatória. A regra também vale para quem trabalhou em 3 e 4 de outubro, no primeiro turno. O decreto foi publicado com o nº 367, mesmo número que a lista oficial de atos atribui a outro decreto (sobre estágio probatório).

Órgão: Prefeitura Municipal de Taciba
Publicado: 16/07/2026
Norma: Decreto nº 367, de 15/07/2026 (numeração conforme o texto publicado)
Situação: Vale para 24 e 25/10, se houver 2º turno

Decreto das Eleições 2026 no Diário Oficial nº 1452A (16/07/2026) ↗

Prefeitura · Orçamento

Orçamento de 2027 apresentado em audiência; gasto com pessoal está em 45,70% da receita, abaixo do limite de alerta

A Prefeitura apresentou o anteprojeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 em audiência pública no plenário da Câmara Municipal, em 29 de setembro, junto com a avaliação das metas da LDO do 2º quadrimestre. O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre, publicado no mesmo dia, informa despesa total com pessoal de R$ 32,4 milhões, equivalente a 45,70% da receita corrente líquida ajustada; o limite de alerta é 48,60% e o máximo, 54%.

Interesse do servidor · O índice de pessoal abaixo do limite de alerta é um dado que pesa em qualquer discussão de reajuste ou novas contratações em 2027. O valor da revisão salarial para o próximo ano depende do que vier no projeto da LOA e de lei específica.

Órgão: Prefeitura Municipal de Taciba
Publicado: 29/09/2026
Norma: LOA 2027 (anteprojeto); RGF 2º quadrimestre de 2026
Situação: Audiência realizada em 29/09/2026

Convocação da audiência da LOA 2027 no Diário Oficial nº 1502 (28/09/2026) ↗ RGF do 2º quadrimestre no Diário Oficial nº 1503 (29/09/2026) ↗