Tanabi: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Eleições 2026

Servidor que trabalhar nas eleições ganha 2 dias de folga por dia trabalhado, inclusive no 2º turno, se houver

O Decreto 5.578/2026 colocou servidores e prédios da rede municipal de ensino à disposição da Justiça Eleitoral. Os convocados atuam nos dias 3 e 4 de outubro e, havendo 2º turno, em 24 e 25 de outubro. Cada dia trabalhado para a Justiça Eleitoral dá direito a dois dias de descanso. A lista de convocados da escola municipal Thereza Magri do Carmo, com cinco servidores, saiu no Diário Oficial de 29 de setembro.

Interesse do servidor · Guarde a declaração emitida pela direção da escola: é ela que comprova o serviço e garante a dispensa do ponto. O uso das folgas depende de autorização prévia da chefia imediata e da conveniência do serviço.

Órgão: Prefeitura de Tanabi
Publicado: 18/06/2026
Norma: Decreto 5.578/2026
Situação: Vale para o 2º turno de 25/10, se houver

Decreto 5.578/2026 no Diário Oficial (edição 1535) ↗ Lista de servidores convocados, Diário Oficial nº 1606 (29/09/2026) ↗

Prefeitura · Folha da Educação

Crédito de R$ 1,3 milhão reforça folha do magistério do ensino em tempo integral

A Lei 3.827/2026 autorizou e o Decreto 5.645/2026 abriu crédito adicional especial de R$ 1,3 milhão para o Fundeb - Magistério - Ensino de Tempo Integral. Pela classificação do decreto, R$ 1,05 milhão vai para vencimentos e vantagens fixas e R$ 250 mil para obrigações patronais. O dinheiro vem de R$ 660 mil em anulação de outras dotações e de R$ 640 mil de superávit do ano anterior.

Interesse do servidor · O reforço garante dotação para pagar o pessoal do ensino em tempo integral até o fim do ano. Os atos não tratam de reajuste nem de nova vantagem.

Órgão: Prefeitura de Tanabi / Câmara Municipal
Publicado: 01/10/2026
Norma: Lei 3.827/2026 e Decreto 5.645/2026
Situação: Em vigor

Decreto 5.645/2026 no Diário Oficial nº 1608 ↗ Lei 3.827/2026 no Diário Oficial nº 1608 ↗ Notícia da Câmara Municipal (01/10/2026) ↗

Câmara Municipal · Remuneração

Câmara divulga tabela salarial: cargos vão de R$ 2.633,50 a R$ 12.282,51

A Câmara Municipal publicou, com base no art. 39, § 6º, da Constituição e a pedido do Tribunal de Contas do Estado, os valores de subsídios e vencimentos vigentes em agosto de 2026. O subsídio do presidente é de R$ 9.601,16 e o dos vereadores, de R$ 6.789,16. Entre os cargos do quadro, o menor valor é o de recepcionista (R$ 2.633,50) e o maior, o de diretor geral (R$ 12.282,51).

Interesse do servidor · Serve de referência para o servidor do Legislativo conferir o vencimento do próprio cargo. É publicação de transparência; não altera valores.

Órgão: Câmara Municipal de Tanabi
Publicado: 10/09/2026
Norma: Edital (art. 39, § 6º, da Constituição Federal)
Situação: Valores de agosto/2026

Edital da Câmara no Diário Oficial nº 1593 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso 01/2023

Concurso 01/2023 chama mais 4: três professores PEB I e uma auxiliar de serviços, com posse em 15/10

O Edital de Convocação 26/2026, de 28 de setembro, chamou três aprovados para Professor PEB I, com posse em 6 de outubro. O Edital 27/2026, de 5 de outubro, convocou uma candidata para Auxiliar de Serviços (feminino). Ela deve entregar os documentos na sede da Prefeitura (Rua Dr. Cunha Junior, 242) até 14 de outubro, das 9h às 15h, e tomar posse em 15 de outubro, às 9h.

Interesse do servidor · Quem está na lista do Concurso 01/2023 deve acompanhar o Diário Oficial: a Prefeitura segue convocando por editais numerados. Quem não comparece no prazo é considerado desistente.

Órgão: Prefeitura de Tanabi
Publicado: 05/10/2026
Norma: Editais de Convocação 26/2026 e 27/2026
Situação: Documentos até 14/10; posse em 15/10

Edital de Convocação 27/2026, Diário Oficial nº 1610 ↗ Edital de Convocação 26/2026, Diário Oficial nº 1605 ↗

Prefeitura · Conduta funcional

Servidor autor de projeto particular deve declarar impedimento e não pode analisá-lo

O Decreto 5.649/2026 regulamentou a retificação de áreas e trouxe regras de conflito de interesses. O servidor que for autor ou responsável técnico de projeto particular deve declarar o impedimento por escrito no protocolo e se afastar de todas as fases de análise. O projeto passa a outro servidor sem vínculo, a uma comissão ou a técnico externo. Quem tem dedicação exclusiva não pode exercer atividade privada de projetos ou responsabilidade técnica, mesmo sem remuneração.

Interesse do servidor · Vale sobretudo para engenheiros, arquitetos e técnicos da área de obras. Descumprir as vedações anula o ato e gera responsabilização administrativa, civil e penal. O modelo da declaração ainda será editado pela secretaria de obras.

Órgão: Prefeitura de Tanabi
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 5.649/2026
Situação: Em vigor; modelo de declaração pendente

Decreto 5.649/2026 no Diário Oficial nº 1614 ↗

III Agenda

Prefeitura · Pontos facultativos

Dia do Servidor tem ponto facultativo na sexta, 30/10; dezembro tem mais cinco

O Decreto 5.495/2026 fixou os pontos facultativos do ano. A comemoração do Dia do Servidor (28 de outubro) foi levada para sexta-feira, 30 de outubro. Em dezembro, há ponto facultativo nos dias 7 (véspera da padroeira, Imaculada Conceição), 23, 24, 30 e 31. Setores essenciais, como limpeza, saneamento e ambulâncias, funcionam em escala especial.

Interesse do servidor · Nos dias de expediente reduzido não há hora extra, salvo autorização do responsável pelo setor ratificada pelo prefeito. O decreto não prevê compensação de horas.

Órgão: Prefeitura de Tanabi
Publicado: 06/02/2026
Norma: Decreto 5.495/2026
Situação: Próximo ponto facultativo: 30/10

Decreto 5.495/2026 no Diário Oficial nº 1452 (republicação) ↗