Teodoro Sampaio: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Saúde

Agentes de saúde e de endemias terão a parcela adicional federal repassada; ACS das UBS recebem R$ 3.242 em dezembro

A Lei Municipal nº 2.632, sancionada em 29 de setembro, autoriza a Prefeitura a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias a parcela adicional que o Ministério da Saúde envia no último trimestre de cada ano. O valor recebido será dividido em partes iguais entre os agentes de cada categoria que cumprirem os critérios do Decreto Federal nº 8.474/2015, com teto no piso salarial nacional, e pago no mês seguinte ao recebimento pelo Município. Sobre esse valor não incidem encargos sociais, previdenciários ou de FGTS. Em caráter excepcional, os agentes comunitários ligados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) recebem na competência de dezembro de 2026 uma parcela única de R$ 3.242, o mesmo valor pago aos agentes das Unidades de Saúde da Família.

Interesse do servidor · Quem é ACS ou ACE deve acompanhar o holerite no mês seguinte à chegada do repasse federal. O valor final por agente depende do montante enviado pelo Ministério da Saúde e do número de agentes que fazem jus; a lei não fixa data exata de pagamento.

Órgão: Prefeitura de Teodoro Sampaio
Publicado: 29/09/2026
Norma: Lei Municipal nº 2.632/2026
Situação: Lei em vigor; pagamento depende do repasse federal

Lei 2.632/2026 no Diário Oficial nº 1811 (29/09/2026), páginas 1 e 2 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Magistério

16 profissionais do magistério sobem de nível por evolução funcional não acadêmica

Portaria do Prefeito concedeu evolução funcional pela via não acadêmica a 16 profissionais do magistério municipal, com base em pareceres deferidos pela Comissão do Estatuto do Magistério (LC nº 143/2019). A maior parte passa ao nível II ou III das tabelas de vencimentos e um caso chega ao nível V. O ato saiu como Portaria nº 184 na edição de 24 de setembro e foi renumerado por errata para Portaria nº 185, republicada no dia 25; há divergência na data do ato (23 ou 24 de setembro) entre as publicações.

Interesse do servidor · Quem teve parecer deferido passa a receber pelo novo nível; vale conferir o holerite seguinte. Quem ainda não pediu pode procurar a Comissão do Estatuto do Magistério para saber os requisitos da via não acadêmica.

Órgão: Prefeitura / Comissão do Estatuto do Magistério
Publicado: 25/09/2026
Norma: Portaria Administrativa nº 185/2026 (antes publicada como nº 184)
Situação: Concedida

Portaria 185/2026 e errata no Diário Oficial nº 1809 (25/09/2026) ↗ Publicação original como Portaria 184 no Diário Oficial nº 1808 (24/09/2026) ↗

Prefeitura · Concursos

Concursos de 2022 a 2026 seguem chamando: 7 convocados para posse e 7 admitidos desde setembro

O Diário Oficial publicou editais de convocação para posse de 2 escriturários (Concurso 001/2025), 3 motoristas (Concurso 001/2026), 1 profissional de apoio (Processo Seletivo 002/2025) e 1 professor de creche PEB I (Concurso 001/2022, em vaga deixada por candidata que não se apresentou no prazo). No mesmo período saíram portarias de admissão de 7 aprovados: 2 agentes de organização escolar e 2 garis (Concurso 001/2024), 1 auxiliar de serviço braçal e 1 escriturário (Concurso 001/2025) e 1 motorista (Concurso 001/2026). Os editais listam os documentos exigidos para a posse, mas não informam o prazo para apresentação.

Interesse do servidor · Candidatos aprovados nesses concursos devem acompanhar o Diário Oficial diariamente: quem não se apresenta perde a vaga para o próximo da lista. Dúvidas sobre prazo de posse: Coordenadoria de Gestão de Pessoal, telefone (18) 3282-1097.

Órgão: Secretaria Municipal de Administração
Publicado: 07/10/2026
Norma: Editais de convocação CP 001/2022, 001/2025, 001/2026 e PS 002/2025
Situação: Convocações em andamento

Convocação do Concurso 001/2022 no Diário Oficial nº 1817 (07/10/2026) ↗ Convocações do Concurso 001/2026 e do Seletivo 002/2025 no Diário Oficial nº 1809 (25/09/2026) ↗ Convocação do Concurso 001/2025 no Diário Oficial nº 1802 (16/09/2026) ↗ Admissões no Diário Oficial nº 1812 (30/09/2026) ↗ Admissão no Diário Oficial nº 1819 (09/10/2026) ↗

III Agenda

Educação · Calendário escolar

Sábado, 31 de outubro, é dia letivo: rede municipal repõe as aulas suspensas pelo temporal de 11 de setembro

A Portaria SEDUC nº 22/2026 reconhece a suspensão das aulas em 11 de setembro, determinada pelo Decreto nº 3.243/2026 por causa de chuvas e ventania, e fixa a reposição para 31 de outubro. As atividades serão presenciais, com alunos, das 8h às 12h, e haverá transporte escolar nas rotas habituais. O dia passa a contar no calendário letivo de 2026.

Interesse do servidor · Professores e equipes das escolas municipais trabalham na manhã de sábado, 31 de outubro. Para os demais setores, o Decreto nº 3.244/2026 já havia limitado o expediente de 11 de setembro até o meio-dia, sem previsão de reposição.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 02/10/2026
Norma: Portaria SEDUC nº 22/2026
Situação: Reposição marcada para 31/10/2026

Portaria SEDUC 22/2026 no Diário Oficial nº 1814 (02/10/2026) ↗

Prefeitura · Orçamento

Orçamento de 2027 teve audiência pública na Câmara em 21 de setembro

A Prefeitura convocou audiência pública para 21 de setembro, às 18h30, no Plenário da Câmara Municipal, para discutir a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, com transmissão pelo Facebook oficial. No mesmo dia, às 18h, houve audiência de prestação de contas das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2026.

Interesse do servidor · É na LOA que se reserva dinheiro para folha, reajustes e benefícios do ano seguinte. Até 9 de outubro o Diário Oficial não trazia o projeto da LOA 2027; vale acompanhar a tramitação na Câmara.

Órgão: Prefeitura de Teodoro Sampaio
Publicado: 14/09/2026
Situação: Audiência realizada; projeto não localizado

Editais de audiência pública no Diário Oficial nº 1800 (14/09/2026) ↗