Reforma do Iprem segue na Câmara: projeto fixa contribuição de 14% e regras de aposentadoria da EC 103
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, enviado pela Prefeitura, reestrutura o regime próprio de previdência dos servidores efetivos de Turmalina (Iprem). O texto prevê contribuição mensal de 14% dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º, e de 14% dos aposentados sobre a parcela que passar do teto do INSS. As regras de aposentadoria seguem a Emenda Constitucional 103/2019: na regra geral, 65 anos para homens e 62 para mulheres (60 e 57 no magistério), com 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo, e benefício de 60% da média com acréscimo de 2% por ano acima de 20 anos de contribuição. A Câmara chamou servidores, aposentados e pensionistas para audiência pública sobre o projeto em 8 de outubro; no site da Câmara o projeto aparece como 'aguardando tramitação'.
Interesse do servidor · A proposta muda regras de aposentadoria e de desconto previdenciário de todos os servidores efetivos e aposentados. Vale ler a íntegra e acompanhar as sessões da Câmara (a próxima é em 13 de outubro, às 19h). A alíquota patronal aparece em branco na versão publicada no site da Câmara.
- Órgão
- Câmara Municipal de Turmalina / Prefeitura (autor)
- Publicado
- 06/10/2026
- Norma
- Projeto de Lei Complementar nº 04/2026
- Situação
- Em análise na Câmara, sem votação registrada