Ubatuba: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Diário Oficial · Expediente

Ponto facultativo em 29 e 30 de outubro, com reposição de 1 hora por dia

O Decreto 9.205, de 9 de outubro, declara ponto facultativo nos dias 29 e 30 de outubro nas repartições da administração direta e indireta. Cada secretário decide se adota a folga, e quem folgar terá de compensar as horas com uma hora a mais por dia útil, conforme cronograma de cada secretaria; sem a compensação, há desconto proporcional. Urgência e emergência, pronto atendimento, consultas agendadas, coleta de lixo, vigilância, trânsito, Defesa Civil e fiscalização seguem funcionando. Nas escolas e creches, a Secretaria de Educação decidirá por portaria própria, respeitando os 200 dias letivos.

Interesse do servidor · A folga não é automática nem gratuita: confirme com sua chefia se sua unidade aderiu e qual será o cronograma de reposição. O decreto não cita o Dia do Servidor; 28 de outubro já consta no Calendário Municipal como aniversário de Ubatuba.

Órgão: Prefeitura de Ubatuba
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 9.205/2026
Situação: Em vigor; adesão a critério de cada secretaria

Decreto 9.205/2026 no Diário Oficial ↗ Calendário Municipal 2026 retificado (Portaria SMA 001/2026) ↗

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara com R$ 1,24 bilhão e R$ 90,45 milhões para a Previdência municipal

O Projeto de Lei 87/2026, protocolado em 30 de setembro, estima receita e fixa despesa de R$ 1.242.554.000,00 para 2027, somando administração direta e indireta. O IPMU tem R$ 90,45 milhões previstos para Previdência Social e R$ 4,36 milhões para administração, com repasse de R$ 2,535 milhões da Prefeitura para despesas com aposentados e pensionistas. Saúde (R$ 295,9 milhões) e Educação (R$ 261,9 milhões) são as maiores funções. A proposta foi apresentada em audiência pública em 23 de setembro, quando a Prefeitura informou alta de 20,79% sobre o orçamento de 2026.

Interesse do servidor · É no orçamento que se define a margem para reajustes e novas contratações em 2027. O projeto está em parecer da Procuradoria da Câmara e ainda passará por votação; servidores podem acompanhar a tramitação e as emendas.

Órgão: Prefeitura de Ubatuba / Câmara Municipal
Publicado: 30/09/2026
Norma: Projeto de Lei 87/2026 (Mensagem 59/2026)
Situação: Em instrução na Câmara

PL 87/2026 (LOA 2027) na Câmara Municipal ↗ Prefeitura: audiência pública de 23/09/2026 ↗

II Remuneração e direitos

Câmara · Saúde

Projeto fixa vencimento de ACS e ACE em no mínimo 2 salários mínimos, com correção automática

A Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei 85/2026, que regulamenta o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias efetivos. O vencimento básico não poderá ser inferior a dois salários mínimos nacionais, como manda a Constituição. Sempre que o mínimo subir, o vencimento será atualizado sem nova lei, desde que o Ministério da Saúde faça o repasse correspondente. O projeto cria a referência 6-D na escala de vencimentos e exclui essas categorias da revisão geral anual dada aos demais servidores.

Interesse do servidor · Para ACS e ACE, o reajuste passa a seguir o salário mínimo, e não a revisão geral do funcionalismo. Fica em aberto o efeito prático da condição ligada ao repasse federal. O projeto ainda está em análise nas comissões da Câmara.

Órgão: Prefeitura de Ubatuba / Câmara Municipal
Publicado: 25/09/2026
Norma: Projeto de Lei 85/2026 (Mensagem 57/2026)
Situação: Em instrução na Comissão de Justiça e Redação

PL 85/2026 na Câmara Municipal de Ubatuba ↗

Câmara · Guarda Civil Municipal

Gratificação do regime especial da Guarda Municipal pode ir a 80% do padrão a partir de julho de 2027

O Projeto de Lei 88/2026, enviado pela Prefeitura em 2 de outubro, muda o Estatuto da Guarda Civil Municipal (Lei 3.629/2013). A gratificação do Regime Especial de Trabalho da Guarda (RETGMU) passa a ser fixada em 80% do padrão base de vencimentos do cargo. Os efeitos financeiros só começam em 1º de julho de 2027. O texto do projeto não informa o percentual atual.

Interesse do servidor · Guardas municipais devem acompanhar a votação: se aprovada, a mudança só aparece no holerite a partir de julho de 2027. O projeto está em parecer da Procuradoria da Câmara.

Órgão: Prefeitura de Ubatuba / Câmara Municipal
Publicado: 02/10/2026
Norma: Projeto de Lei 88/2026 (Mensagem 60/2026)
Situação: Em instrução na Procuradoria da Câmara

PL 88/2026 na Câmara Municipal de Ubatuba ↗

IPMU · Previdência

IPMU encerra recadastramento com 962 de 963 aposentados e pensionistas e renova certificado até março de 2027

O Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba informou em 5 de outubro que concluiu a atualização cadastral anual, prorrogada até 30 de setembro: 962 dos 963 beneficiários fizeram o procedimento até 2 de outubro e o último caso foi resolvido na manhã de 5 de outubro. Do total, 273 usaram o aplicativo GOV.BR e 689 foram atendidos presencialmente. Em setembro o instituto também renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária, válido até 8 de março de 2027. No Diário Oficial de 30 de setembro saíram 14 portarias do IPMU, com 12 aposentadorias e 2 pensões.

Interesse do servidor · Quem é aposentado ou pensionista do IPMU não tem pendência de recadastramento neste ano, segundo o instituto. A notícia não diz o que acontece com quem eventualmente não se recadastrou; em caso de dúvida, procure o IPMU (Rua Paraná, 408, Centro, telefone 12 3833-3044).

Órgão: Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU)
Publicado: 05/10/2026
Situação: Recadastramento 2026 encerrado

IPMU: atualização cadastral concluída (05/10/2026) ↗ IPMU renova o CRP (21/09/2026) ↗

III Carreira e concursos

Câmara · Magistério

Projeto redefine jornadas dos professores de 20, 31 e 40 horas a partir de fevereiro de 2027

O Projeto de Lei Complementar 9/2026 altera o Estatuto do Magistério (Lei 1.771/1998). As jornadas docentes passam a ser: 20 horas semanais (13 horas-aula e 7 de atividade), 31 horas (20 e 11) e 40 horas (26 e 14), com no máximo dois terços da carga em sala de aula. Metade das horas-atividade deverá ser coletiva, na escola ou em local definido pela Secretaria de Educação. Os efeitos valem a partir de 1º de fevereiro de 2027.

Interesse do servidor · Professores da rede municipal devem acompanhar a tramitação, pois a mudança altera a divisão entre aula e hora-atividade e exige parte dela de forma presencial e coletiva. O projeto está em parecer da Procuradoria da Câmara.

Órgão: Prefeitura de Ubatuba / Câmara Municipal
Publicado: 02/10/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar 9/2026 (Mensagem Complementar 6/2026)
Situação: Em instrução na Procuradoria da Câmara

PLC 9/2026 na Câmara Municipal de Ubatuba ↗

Diário Oficial · Concursos

37 aprovados em concurso nomeados desde setembro; Fundac chama mais dois com prazo até 16/10

O Diário Oficial publicou três levas de nomeações: 10 Agentes Comunitários de Saúde (portarias de 11 de setembro), 12 cargos como Agente Administrativo, Técnico de Contabilidade, Nutricionista, Operador de Balança e Encanador (18 de setembro) e 15 cargos da Saúde, entre médicos, auxiliar de saúde bucal e ACS (25 de setembro). A Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) convocou em 6 e 8 de outubro mais dois aprovados do Edital 001/2024 para Agente Administrativo. Os convocados têm cinco dias úteis, sem prorrogação, para levar os documentos à sede da Fundac; o último dia é 16 de outubro.

Interesse do servidor · Candidatos nas listas dos concursos 005/2023, 006/2023 e 001/2024 devem conferir o Diário Oficial e a página de concursos com frequência, pois quem perde o prazo é considerado desistente.

Órgão: Prefeitura de Ubatuba / Fundac
Publicado: 08/10/2026
Norma: Convocações 066 e 067/2026; Portarias 895 a 904, 913 a 924 e 936 a 950/2026
Situação: Convocação aberta até 16/10/2026

Convocação 067/2026 no Diário Oficial ↗ Exemplo de portaria de nomeação (18/09/2026) ↗ Página de concursos da Prefeitura ↗

Diário Oficial · Plano de carreira

Prefeitura corrige classificação para comissão que vai elaborar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

Portaria de 23 de setembro, publicada em 28 de setembro, revisa a classificação dos candidatos a integrar a comissão de elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) de Ubatuba. Segundo a ementa, a mudança decorre da revisão do critério de contagem do tempo de serviço no SUS municipal e de erros na lista publicada antes. O arquivo da portaria no Diário Oficial não tem texto legível, por isso não foi possível conferir a composição nem o cronograma.

Interesse do servidor · Sinaliza que o PCCV está em preparação com participação de servidores. Quem se inscreveu deve conferir a nova lista diretamente no Diário Oficial ou no RH.

Órgão: Prefeitura de Ubatuba
Publicado: 28/09/2026
Norma: Portaria de 23/09/2026
Situação: Comissão em formação

Portaria de 23/09/2026 no Diário Oficial ↗