Ubirajara: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · LDO 2027

LDO 2027 autoriza prever no orçamento o pagamento retroativo de anuênios e sexta-parte de 2020 e 2021

A Lei 1.490/2026, que fixa as diretrizes do orçamento de 2027, foi sancionada em 7 de outubro e publicada no Diário Oficial de 9 de outubro. O artigo 24 permite que a Lei Orçamentária de 2027 reserve verba para pagar valores retroativos de adicionais por tempo de serviço, inclusive anuênios e sexta-parte, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando a contagem ficou suspensa pela Lei Complementar federal 173/2020. A base é a mudança trazida pela Lei Complementar federal 226/2026. O pagamento, porém, depende de dotação no orçamento, de dinheiro em caixa, do respeito aos limites fiscais e de atos legais próprios.

Interesse do servidor · É uma autorização, não uma ordem de pagamento: o servidor deve acompanhar se a LOA 2027 trará a verba e qual ato vai regulamentar o cálculo e o pagamento. A mesma LDO só permite aumento de despesa com pessoal (vantagens, reajustes, cargos) por lei específica e com dotação prévia.

Órgão: Prefeitura Municipal de Ubirajara
Publicado: 09/10/2026
Norma: Lei 1.490/2026 (LDO 2027), art. 24
Situação: Autorizado na LDO; depende da LOA 2027 e de regulamentação

Lei 1.490/2026 no Diário Oficial nº 1384 (09/10/2026) ↗ Autógrafo de lei aprovado pela Câmara, Diário Oficial nº 1383 (08/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso Público 01/2026

Concurso 01/2026 adia resultados: classificação preliminar sai em 13/10 e prova prática fica para 1º de novembro

A Prefeitura e a banca (Instituto IBEPP) alteraram o cronograma do Concurso Público 01/2026 porque ainda havia recursos de candidatos pendentes de análise. Pela versão publicada no Diário Oficial extra de 5 de outubro, gabaritos definitivos e classificação preliminar das provas e títulos saem em 13 de outubro, com recurso em 14 e 15 de outubro e decisão em 16 de outubro. A classificação preliminar das discursivas está prevista para 17 de outubro (recursos em 18 e 19), a convocação para a prova prática para 21 de outubro, a prova prática para 1º de novembro e a classificação final e homologação para 9 de novembro. Há divergência: outro arquivo com a mesma data no portal da Prefeitura traz 12 de outubro para a classificação e recursos em 13 e 14 de outubro.

Interesse do servidor · Candidatos devem conferir a classificação e, se for o caso, recorrer pela área do candidato no site do IBEPP dentro do prazo; diante da divergência de datas, vale olhar o site da banca a partir de 12 de outubro. O próprio comunicado avisa que o cronograma ainda pode mudar. As contratações serão pela CLT, com vínculo ao INSS (RGPS).

Órgão: Prefeitura Municipal de Ubirajara / Instituto IBEPP
Publicado: 05/10/2026
Norma: Concurso Público 01/2026, Anexo IV (primeira alteração do cronograma)
Situação: Em andamento; recursos de 14 a 15/10

Cronograma alterado no Diário Oficial nº 1380A (05/10/2026) ↗ Página do Concurso 01/2026 no portal da Prefeitura ↗

Prefeitura · Plano de cargos do magistério

Lei define quais cargos de professor PEB III são efetivos e quais são temporários

A Lei Complementar 03/2026, publicada em 9 de outubro, corrige o quadro de cargos do magistério do plano de cargos, salários e carreira (Leis Complementares 06/2025 e 01/2026), que antes previa provimento 'efetivo/temporário' para vários cargos de Professor de Educação Básica III. Inglês (1 vaga), Artes (2), Educação Física (5) e Projetos de Enriquecimento Curricular (1) passam a ser só efetivos. Ensino Digital Midiático (1) fica como temporário, e Educação Especial é dividida em 1 vaga efetiva e 1 temporária. Carga horária (hora-aula) e referência CLXV não mudam.

Interesse do servidor · Para professores e candidatos, a lei esclarece quais vagas podem ser preenchidas por concurso para cargo efetivo e quais ficam para contratação temporária. A lei vale desde a publicação.

Órgão: Prefeitura Municipal de Ubirajara / Câmara Municipal
Publicado: 09/10/2026
Norma: Lei Complementar 03/2026
Situação: Em vigor

Lei Complementar 03/2026 no Diário Oficial nº 1384 (09/10/2026) ↗ Autógrafo da Câmara, Diário Oficial nº 1383 (08/10/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Educação

Dia do Professor passa para terça, 13 de outubro, e escolas municipais não terão expediente

O Decreto 20/2026 transferiu o feriado escolar do Dia do Professor de quinta-feira, 15 de outubro, para terça-feira, 13 de outubro, em toda a rede municipal de ensino. Nesse dia ficam suspensos o expediente e as atividades nas escolas, creches e demais órgãos ligados à Secretaria Municipal de Educação. Diretores e gestores devem ajustar o calendário e a carga horária para garantir o mínimo de dias letivos.

Interesse do servidor · Servidores da Educação folgam em 13 de outubro e trabalham normalmente em 15 de outubro. Fique atento a eventual reposição definida pela direção da unidade para cumprir os dias letivos.

Órgão: Prefeitura Municipal de Ubirajara
Publicado: 06/10/2026
Norma: Decreto 20/2026
Situação: Vale para 13/10/2026

Decreto 20/2026 no Diário Oficial nº 1381 (06/10/2026) ↗

Prefeitura · Expediente

Sede da Educação atende das 8h às 12h e das 13h às 17h; escala individual não reduz jornada

O Decreto 17/2026 fixou o horário de funcionamento e atendimento ao público da nova sede da Secretaria Municipal de Educação: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com pausa no atendimento entre 12h e 13h. O decreto separa esse horário da jornada de cada servidor: a chefia imediata pode definir horários individuais de entrada, saída e intervalo por escala ou ordem de serviço. A adoção de horário diferenciado não reduz a jornada semanal ou mensal nem altera a remuneração.

Interesse do servidor · Quem trabalha na sede da Secretaria pode ter horário próprio definido pela chefia, por escrito, desde que cumpra a carga horária integral do cargo ou emprego.

Órgão: Prefeitura Municipal de Ubirajara
Publicado: 16/09/2026
Norma: Decreto 17/2026
Situação: Em vigor

Decreto 17/2026 no Diário Oficial nº 1370 (16/09/2026) ↗