Câmara aprova por unanimidade pedido para a Prefeita enviar projeto de revisão geral dos salários dos servidores
Na sessão ordinária de 5 de outubro, os vereadores aprovaram por unanimidade a Indicação nº 12/2026, que pede à Prefeita o envio de projeto de lei concedendo a revisão geral anual dos salários dos servidores municipais. A justificativa lembra que a revisão anual está prevista no artigo 37 da Constituição e deve ser feita por lei específica, na mesma data e sem distinção de índices. O texto não indica percentual nem data. Em abril, a Lei nº 1.467/2026 tratou da revisão geral dos servidores da Câmara; na lista de leis de 2026 do portal da Prefeitura não localizamos, até 9 de outubro, lei de revisão para os servidores do Executivo (em 2025 ela veio pela Lei nº 1.428, de 24 de abril).
Interesse do servidor · Indicação é um pedido, sem efeito obrigatório: a revisão só acontece se a Prefeitura enviar projeto de lei e a Câmara aprová-lo. Ficam em aberto o índice e a data. Vale acompanhar as próximas sessões da Câmara e o Diário Oficial.
- Órgão
- Câmara Municipal de União Paulista
- Publicado
- 05/10/2026
- Norma
- Indicação nº 12/2026
- Situação
- Aprovada; aguarda projeto do Executivo