Valinhos: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · funções de confiança FC-2

Gratificação de cerca de R$ 3,8 mil de 142 coordenadores segue suspensa; Sindicato pede ao TJ que pare a ação por 180 dias

Uma liminar do Tribunal de Justiça, em ação de inconstitucionalidade movida pelo sindicato dos servidores, suspendeu as 142 funções de Coordenador de Divisão (FC-2), ocupadas só por servidores efetivos, e o pagamento da gratificação mensal de cerca de R$ 3,8 mil. Em 23 de setembro a Prefeitura reuniu os atingidos no plenário da Câmara e explicou que recorre ao TJSP e pediu ao STF uma Suspensão de Liminar para voltar a pagar. Em 6 de outubro o próprio sindicato pediu ao TJSP a suspensão da ação por 180 dias. Até a publicação, o pedido da Prefeitura ao STF seguia sem decisão.

Interesse do servidor · Quem ocupava FC-2 continua sem a gratificação até nova decisão judicial; a suspensão pedida pelo sindicato ainda depende do Tribunal. A Prefeitura promete informar os servidores a cada nova decisão.

Órgão: Prefeitura de Valinhos / TJSP / STF
Publicado: 07/10/2026
Situação: Liminar em vigor; pedidos ao TJSP e ao STF pendentes

Prefeitura: Sindicato pede suspensão da ação (07/10/2026) ↗ Prefeitura: reunião com servidores afetados (25/09/2026) ↗

Prefeitura · prêmio por 25 anos de serviço

TJ derruba lei do prêmio de 25 anos de serviço; quem já recebeu não precisa devolver

Segundo a Prefeitura, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei Municipal 4.466/2009, que criou o prêmio pago a quem completa 25 anos de serviço. Com isso o Município não pode mais pagá-lo. Os valores já recebidos de boa-fé não terão de ser devolvidos.

Interesse do servidor · Servidores perto dos 25 anos de casa deixam de ter esse prêmio. Quem já recebeu está protegido da devolução. A notícia não informa se cabe recurso.

Órgão: Prefeitura de Valinhos / TJSP
Publicado: 25/09/2026
Norma: Lei 4.466/2009 (declarada inconstitucional)
Situação: Pagamento suspenso

Prefeitura: reunião com servidores afetados (25/09/2026) ↗

Prefeitura · anuênio e sexta-parte

Atrasados do 'descongela' (583 dias da pandemia) seguem em até 12 parcelas na folha, desde julho, com correção pelo INPC

A Lei 6.940/2026 manda pagar os valores retroativos de anuênio e sexta-parte do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, tempo de serviço restaurado pela LC federal 226/2026. O pagamento é feito em até 12 parcelas mensais pela folha, a partir de julho de 2026, corrigido pelo INPC. A lei também manda recontar os períodos de licença-prêmio. VALIPREV pode pagar seus servidores em parcela única, e ex-servidores entram na ordem da data de desligamento.

Interesse do servidor · Confira no holerite as parcelas mensais do retroativo. A lei não diz se é preciso requerer nem fixa prazo para a licença-prêmio recontada; dúvidas vão ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Órgão: Prefeitura de Valinhos
Publicado: 03/07/2026
Norma: Lei 6.940/2026
Situação: Parcelas em pagamento (até 12, desde julho/2026)

Lei 6.940/2026 na legislação municipal (Diário Oficial ed. 3.019) ↗

VALIPREV · conselhos

Conselheiros do VALIPREV passam a ter mandato de 3 anos, com recondução, e precisam de certificação até a posse

A Lei 6.994/2026 alterou a lei do VALIPREV (Lei 4.877/2013). Representantes da Administração e dos servidores nos Conselhos de Administração e Fiscal terão mandato de 3 anos, com reconduções sucessivas permitidas. Passa a ser exigida certificação profissional válida, comprovada até a posse, também para todos os titulares do Comitê de Investimentos.

Interesse do servidor · Servidor que pense em se candidatar a conselheiro do instituto precisa ter a certificação exigida para RPPS antes de tomar posse.

Órgão: Prefeitura de Valinhos / VALIPREV
Publicado: 29/09/2026
Norma: Lei 6.994/2026
Situação: Em vigor

Lei 6.994/2026 (Diário Oficial ed. 3.052) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso 01/2024

Concurso 01/2024 ganha mais 2 anos de validade para coveiro, pedreiro, pintor e monitores culturais

O Decreto 13.093, publicado em 15 de setembro, prorrogou por dois anos a validade do Concurso Público 01/2024 para Coveiro, Monitor Cultural (dança flamenca, desenho artístico, pintura em tela, teclado e violão popular), Pedreiro II e Pintor de Obras. Em junho, o Decreto 13.001 já tinha prorrogado por dois anos outra parte do mesmo concurso.

Interesse do servidor · Aprovados nesses cargos continuam podendo ser chamados. Os decretos não trazem a nova data final; vale acompanhar as convocações no Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Valinhos
Publicado: 15/09/2026
Norma: Decreto 13.093/2026
Situação: Lista válida por mais 2 anos

Decreto 13.093/2026 (Diário Oficial ed. 3.047) ↗ Decreto 13.001/2026 (Diário Oficial ed. 3.012) ↗

Prefeitura · capacitação

Lei cria capacitação de servidores em 'primeiros socorros emocionais', com prioridade para escolas, UBS, CRAS e GCM

A Lei 6.991/2026, de iniciativa parlamentar, cria o Programa Municipal Primeiro Emocional para ensinar servidores a reconhecer sinais de sofrimento psíquico e encaminhar casos à rede de saúde. Têm prioridade escolas municipais, UBS, CRAS, CREAS, Guarda Civil, transporte escolar, motoristas oficiais e atendimento ao público. A lei não fixa prazos nem torna o curso obrigatório.

Interesse do servidor · Ainda não há turmas, datas nem regulamentação; quem trabalha nas áreas prioritárias deve ficar atento à oferta do curso.

Órgão: Prefeitura de Valinhos
Publicado: 29/09/2026
Norma: Lei 6.991/2026
Situação: Aguarda implantação

Lei 6.991/2026 (Diário Oficial ed. 3.052) ↗

GCM · qualificação anual

Guardas fazem estágio anual de 120 horas até o fim de outubro, exigido para renovar o porte de arma

A Guarda Civil Municipal realiza o Estágio de Qualificação Profissional 2026, de fim de agosto ao fim de outubro, com 120 horas (eram 80 no ano passado), cerca de 65% práticas. O treinamento é anual, segue o Decreto federal 11.615/2023 e é requisito para renovação do porte de arma. Participam as quatro equipes operacionais e a equipe especializada e administrativa.

Interesse do servidor · Guarda que não completar a carga do estágio pode ter problema na renovação do porte.

Órgão: Secretaria de Segurança Pública e Cidadania / GCM
Publicado: 30/09/2026
Norma: Decreto federal 11.615/2023
Situação: Em andamento até o fim de outubro

Prefeitura: Estágio de Qualificação Profissional 2026 da GCM ↗

Saúde · capacitação

Curso de Libras para 30 profissionais da Saúde vai até novembro

A Secretaria da Saúde começou em 6 de outubro uma capacitação em Libras para 30 profissionais da Atenção Básica, Odontologia e Urgência e Emergência. A turma termina em novembro, e a meta é criar um protocolo de atendimento a pessoas surdas, com os participantes atuando como multiplicadores. Outros departamentos devem ser incluídos depois.

Interesse do servidor · Servidores da Saúde fora da primeira turma podem ter vagas em edições futuras; a notícia não informa como se inscrever.

Órgão: Secretaria da Saúde
Publicado: 07/10/2026
Situação: Turma em andamento

Prefeitura: capacitação em Libras para a Saúde ↗

III Agenda

Prefeitura · feriado

Feriado de 12 de outubro fecha UBS e Poupatempo; plantões 24 horas mantidos

No feriado de Nossa Senhora Aparecida, segunda-feira, 12 de outubro, as UBS, a Farmácia do Povo, o Procon, os ecopontos e o atendimento municipal do Poupatempo não funcionam; a reabertura é na terça, 13. UPA, Guarda Civil, Defesa Civil e plantão do DAEV seguem 24 horas, e a coleta de lixo é normal.

Interesse do servidor · Servidores de unidades de plantão trabalham normalmente na escala; os demais setores retomam na terça, 13 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Valinhos
Publicado: 08/10/2026
Situação: Feriado em 12/10/2026

Prefeitura: o que abre e fecha no feriado ↗