Servidores da Câmara têm auxílios fixados em lei: R$ 845,95, R$ 933,83 e R$ 382,53, com correção anual pelo IPCA
A Lei 1.167, sancionada em 7 de outubro de 2026, fixa em lei os valores dos três benefícios pagos aos servidores da Câmara Municipal: Auxílio-Alimentação de R$ 845,95, Auxílio-Refeição de R$ 933,83 e Auxílio-Saúde de R$ 382,53. A partir de agora os valores passam a ser corrigidos todo ano, com data-base em janeiro, pela variação do IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior, por ato da Presidência da Câmara. A lei revoga a Lei 1.139/2025. Antes dela, a Resolução 6/2026 da Câmara, de 17 de setembro, já havia consolidado as regras dos três auxílios, incluindo a forma de pagamento (em dinheiro ou cartão) e a proibição de cesta natalina ou abonos extras.
Interesse do servidor · Vale só para servidores efetivos e comissionados da Câmara, não para os da Prefeitura. Os valores não mudam agora; a novidade é a regra de correção anual pelo IPCA a partir de janeiro, sempre condicionada a orçamento e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os auxílios não entram no salário nem sofrem desconto previdenciário.
- Órgão
- Câmara Municipal / Prefeitura de Vargem
- Publicado
- 07/10/2026
- Norma
- Lei 1.167/2026; Resolução da Câmara 6/2026
- Situação
- Em vigor desde 07/10/2026