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Sábado, 10 de outubro de 2026
Servidores municipais
Edição municipal

Vista Alegre do Alto

Bandeira de Vista Alegre do Alto
Prefeitura de Vista Alegre do Alto · Diário Oficial do Município · Câmara Municipal
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -sáb., 24 de outubroVéspera do 2º turno: apoio e guardas convocados atuam nas escolas, se houver 2º turno
  2. -dom., 25 de outubro2º turno, se houver: servidores convocados trabalham e ganham folga compensatória

I Agenda

Prefeitura · Eleições 2026

Quem trabalhar no 2º turno de 25 de outubro ganha até 2 dias de folga por dia trabalhado

Duas portarias da Prefeitura convocaram servidores municipais para dar apoio às eleições de 4 de outubro e, se houver segundo turno, de 25 de outubro. A Portaria 311/2026, de julho, chamou 19 servidores (direção, apoio, motoristas, limpeza e recolhimento de urnas) para a Escola Municipal Irineu Julião e a Escola Estadual Professor Salvador Gogliano Jr. A Portaria 383/2026, de 29 de setembro, acrescentou 8 servidores, entre apoio, motoristas para transporte de eleitores e guardas civis municipais, com escalas em 3 e 4 de outubro e, se houver 2º turno, em 24 e 25 de outubro. Como compensação, quem cumprir jornada de 8 ou 12 horas tem 2 dias de dispensa de ponto por dia trabalhado; em jornada de 4 horas, 1 dia.

Interesse do servidor · Se você está na lista, confira na portaria seu dia, local e horário para 24 e 25 de outubro, caso haja 2º turno. As folgas compensatórias vêm sendo concedidas por portarias individuais publicadas no Diário Oficial, então vale combinar com a chefia e acompanhar a publicação da sua.

Órgão
Prefeitura Municipal
Publicado
30/09/2026
Norma
Portaria 383/2026 e Portaria 311/2026 (base: Decreto 6.037/2026)
Situação
Convocação vigente para o 2º turno, se houver
Portaria 383/2026 no Diário Oficial (edição 2281) ↗ Portaria 311/2026 no Diário Oficial ↗
Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 em análise na Câmara prevê R$ 70 milhões, com R$ 30,86 milhões para pessoal e encargos

O Projeto de Lei nº 53, de 24 de setembro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do município para 2027 em R$ 70 milhões e está em tramitação na Câmara Municipal, que fez audiência pública sobre ele em 6 de outubro. Na justificativa, o Executivo reserva R$ 30.861.000,00 para pessoal e encargos, R$ 772,5 mil para investimentos e R$ 400 mil de reserva de contingência. O projeto autoriza Prefeitura e Câmara a abrir créditos suplementares de até 5% da despesa fixada e, se aprovado, vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

Interesse do servidor · A previsão de pessoal e encargos é o teto que vai balizar folha, reajustes e contratações em 2027; o projeto não traz índice de reajuste. A votação ainda não aparece no sistema da Câmara.

Órgão
Câmara Municipal
Publicado
24/09/2026
Norma
Projeto de Lei 53/2026
Situação
Em tramitação na Câmara
PL 53/2026 (LOA 2027) no sistema legislativo da Câmara ↗ Íntegra do PL 53/2026 com justificativa ↗ Convite da Câmara para a audiência pública da LOA 2027 (Diário Oficial, edição 2285) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Educação

Professores ganham novas tarefas na Educação Especial e na alfabetização; AEE passa a exigir 360 horas de formação

O Decreto 6.062, de 18 de setembro, organiza a Educação Especial na rede municipal: o professor regente passa a elaborar e revisar o Plano Educacional Individualizado (PEI), participar do estudo de caso do aluno, enviar o plano de aula com antecedência ao profissional de apoio e comparecer às capacitações quando convocado. O professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) elabora o plano de atendimento, registra frequência e faz relatório descritivo semestral, e precisa ter formação continuada em Educação Especial Inclusiva de no mínimo 360 horas. A Lei 2.877, de 8 de outubro, cria a Política Municipal de Alfabetização, com formação continuada permanente e reconhecimento de boas práticas, que não gera gratificação. Já o Projeto de Lei 54/2026, protocolado na Câmara em 8 de outubro, institui a educação em tempo integral (mínimo de 7 horas diárias) e prevê adequar a jornada dos profissionais da educação, respeitado o plano de carreira.

Interesse do servidor · As novas atribuições valem desde a publicação, sem criação de cargos nem acréscimo de salário; a Secretaria de Educação ainda vai editar resoluções e o Documento Orientador da alfabetização. Professor que atua ou quer atuar no AEE deve conferir se tem as 360 horas de formação exigidas. Mudanças de jornada no tempo integral dependem da aprovação do PL 54 e de lei de carreira.

Órgão
Prefeitura Municipal
Publicado
08/10/2026
Norma
Decreto 6.062/2026, Lei 2.877/2026 e Projeto de Lei 54/2026
Situação
Decreto e lei em vigor; PL 54 em tramitação
Decreto 6.062/2026 no Diário Oficial (edição 2275) ↗ Lei 2.877/2026 no Diário Oficial (edição 2288) ↗ PL 54/2026 (tempo integral) no sistema legislativo da Câmara ↗