Vitória Brasil: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Afastamento por saúde

Afastado por mais de 15 dias: atestado ao RH em 48 horas e comprovação do pedido ao INSS em até 10 dias

O Decreto 1.723, de 15 de setembro, fixa o roteiro para o servidor ligado ao Regime Geral (INSS) que precisar se afastar por motivo de saúde por mais de 15 dias seguidos. O atestado deve chegar ao RH em até 48 horas do início do afastamento, e os primeiros 15 dias continuam pagos pelo Município. A partir do 16º dia, cabe ao próprio servidor pedir o benefício por incapacidade temporária e agendar a perícia pelo Meu INSS ou pela Central 135. O agendamento ou o protocolo deve ser comprovado ao RH em até 10 dias contados do 15º dia de afastamento.

Interesse do servidor · Quem atrasar a comprovação sem justificativa pode responder a processo administrativo, mas o decreto proíbe cortar o pagamento de forma automática: qualquer suspensão depende de processo com direito de defesa e decisão fundamentada. O RH tem 30 dias para publicar orientações complementares, que ainda não apareceram no Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Vitória Brasil
Publicado: 15/09/2026
Norma: Decreto 1.723/2026
Situação: Em vigor; orientações do RH pendentes

Decreto 1.723/2026 no Diário Oficial Eletrônico do Município ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso público

Prefeitura vai contratar banca para concurso de cargos efetivos; pregão está marcado para 19 de outubro

A Prefeitura publicou no Diário Oficial de 29 de setembro o aviso do Pregão Eletrônico 018/2026 (Processo 028/2026), para contratar empresa que vai elaborar, imprimir e aplicar as provas e processar os dados de um concurso público para cargos efetivos do Poder Executivo. A disputa entre as empresas está marcada para 19 de outubro, às 8h, na plataforma BLL Compras. O aviso não informa quais cargos nem quantas vagas o concurso vai oferecer.

Interesse do servidor · É o primeiro passo formal para um novo concurso no município. Cargos, vagas, salários e datas de inscrição só serão conhecidos com o edital do concurso, a ser publicado depois da contratação da banca; vale acompanhar o Diário Oficial e a página de editais da Prefeitura.

Órgão: Prefeitura de Vitória Brasil
Publicado: 29/09/2026
Norma: Pregão Eletrônico 018/2026, Processo 028/2026
Situação: Licitação aberta; sessão em 19/10/2026

Aviso de licitação no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 1224 (29/09/2026), pág. 8 ↗

III Agenda

Prefeitura · Calendário

Dia do Servidor: ponto facultativo passa de 28 para sexta, 30 de outubro

O Decreto 1.727, de 7 de outubro, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro, alterando o calendário de 2026 fixado em janeiro pelo Decreto 1.665. Antes disso, o Decreto 1.725, de 25 de setembro, revogou o artigo 2º do decreto de janeiro, que previa férias coletivas de 24 de dezembro a 3 de janeiro na EMEI Neide Aparecida de Carvalho, na ESF Salvadora Baldenebro Ortega e no Paço Municipal. O mesmo ato passou aos secretários municipais a tarefa de organizar as pastas nos pontos facultativos, garantindo os serviços essenciais.

Interesse do servidor · Na prática, o feriado prolongado do servidor fica na sexta, 30, e o dia 28 volta a ser de expediente normal. Quem trabalha nas três unidades citadas deve confirmar com a chefia como fica o fim de ano, já que o artigo das férias coletivas foi revogado e nenhuma nova regra foi publicada no lugar. Serviços essenciais seguem funcionando nos pontos facultativos, conforme escala de cada secretaria.

Órgão: Prefeitura de Vitória Brasil
Publicado: 07/10/2026
Norma: Decreto 1.727/2026 e Decreto 1.725/2026 (alteram o Decreto 1.665/2026)
Situação: Em vigor

Decreto 1.727/2026 no Diário Oficial Eletrônico do Município ↗ Decreto 1.725/2026 no Diário Oficial Eletrônico do Município ↗ Decreto 1.665/2026 (feriados e pontos facultativos de 2026) ↗

Prefeitura · Orçamento 2027

LDO 2027 sancionada abre caminho para revisão de carreira e salários; gasto com pessoal está em 45,16%

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei 1.011/2026), aprovada pela Câmara em 22 de setembro, foi publicada no dia 23. Ela autoriza a Prefeitura a enviar projeto de revisão do sistema de pessoal, incluindo plano de carreira e salários, concessão de vantagens e aumento de remuneração, desde que haja dotação no orçamento. A lei proíbe pagar horas extras a ocupantes de cargos em comissão e anuidades de servidores em conselhos profissionais, como OAB, CREA e CRC, e mantém o limite de 54% da receita para a folha do Executivo. Pelo Relatório de Gestão Fiscal publicado em 22 de setembro, a despesa com pessoal da Prefeitura foi de R$ 12,17 milhões em 12 meses, ou 45,16% da receita corrente líquida ajustada, abaixo do limite de alerta de 48,60%.

Interesse do servidor · A LDO não concede reajuste: apenas permite que um projeto de revisão salarial ou de carreira seja enviado à Câmara. Com o gasto abaixo do limite de alerta, não há trava da Lei de Responsabilidade Fiscal; o próximo passo é a proposta de orçamento de 2027 (LOA), que ainda não apareceu no Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Vitória Brasil
Publicado: 23/09/2026
Norma: Lei 1.011/2026 (LDO 2027); Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2026
Situação: Em vigor; LOA 2027 pendente

LDO 2027 no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 1222 (23/09/2026), págs. 2 a 8 ↗ Relatório de Gestão Fiscal no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 1221 (22/09/2026), pág. 25 ↗