Votuporanga: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · ajuste fiscal

Decreto suspende reajustes e novas vantagens: despesa corrente chegou a 85,47% da receita

Depois de alerta do Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura acionou o mecanismo de ajuste fiscal do artigo 167-A da Constituição, porque a relação entre despesa corrente e receita corrente do município chegou a 85,47%, acima do limite de 85%. Enquanto o índice ficar acima desse patamar, ficam vedados aumentos, reajustes ou vantagens para servidores, a criação ou ampliação de auxílios, bônus e abonos, e concursos públicos que não sejam para repor vagas. As vedações têm exceções para decisões judiciais definitivas e para determinações legais anteriores à medida.

Interesse do servidor · Na prática, propostas de reajuste ou de novos benefícios tendem a ficar travadas enquanto o índice não cair abaixo de 85%. O decreto não fixa data de término nem detalha como e quando o índice será reavaliado; isso fica em aberto.

Órgão: Prefeitura de Votuporanga
Publicado: 18/09/2026
Norma: Decreto 20.615/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Decreto 20.615 no Diário Oficial Eletrônico nº 2698 (18/09/2026) ↗

VOTUPREV · recadastramento

Aposentados e pensionistas convocados têm até 30/10 e 30/11 para o recadastramento presencial

O instituto de previdência municipal publicou duas convocações para o recadastramento anual, organizado pelo mês de aniversário. A lista de setembro, com 33 beneficiários, tem prazo até 30 de outubro; a de outubro, com 36 beneficiários, vai até 30 de novembro. O atendimento é presencial na sede do VOTUPREV, na Avenida Sebastião Vaz de Oliveira, 447, Jardim Baldissera, das 8h às 17h, com documentos pessoais atualizados e, no caso de aposentados, também os documentos dos dependentes previdenciários.

Interesse do servidor · Quem está na lista e não comparecer nem apresentar justificativa até o prazo fica sujeito às providências do Decreto 8.828/2013. Confira seu nome no edital do mês do seu aniversário.

Órgão: VOTUPREV - Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
Publicado: 07/10/2026
Norma: Editais de recadastramento 09/2026 e 10/2026 (Decreto 8.828/2013)
Situação: Prazos abertos até 30/10 e 30/11

Edital 09/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 2693 (11/09/2026) ↗ Edital 10/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 2711 (07/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

Câmara Municipal · magistério

Projeto transforma Educador Infantil em Professor de Educação Infantil, com tabela a partir de R$ 5.130,63

O Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 17/2026, que altera o plano de carreira do magistério (LC 215/2012) para cumprir a Lei Federal 15.326/2026. O cargo de Educador Infantil passa a se chamar Professor de Educação Infantil e entra na classe docente, com jornada de 40 horas e nível I da tabela igual ao piso nacional de R$ 5.130,63. Uma emenda do Executivo prevê que a adequação da jornada ao limite de interação com alunos seja feita de forma progressiva, condicionada a orçamento. O texto original prevê efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026.

Interesse do servidor · Os atuais ocupantes continuam no mesmo cargo, com vínculo, tempo de serviço e níveis preservados. O projeto já tem pareceres das comissões e aguarda votação em plenário; o VOTUPREV informou que o estudo de impacto atuarial ainda estava em elaboração em 6 de outubro.

Órgão: Câmara Municipal de Votuporanga
Publicado: 28/09/2026
Norma: PLC 17/2026 (altera a LC 215/2012)
Situação: Aguardando votação em plenário

Tramitação do PLC 17/2026 na Câmara ↗ Texto do projeto e mensagem do Executivo ↗

Fundação Educacional · seleção

Fundação Educacional recebe inscrições até 15/10 para três funções em cadastro reserva

A Fundação Educacional de Votuporanga (FEV) abriu três processos seletivos para formar cadastro reserva nas funções de Jardineiro, Auxiliar de Manutenção Predial e Auxiliar de Limpeza. As inscrições vão de 16 de setembro a 15 de outubro e são feitas pelo site da Unifev, onde estão os editais completos.

Interesse do servidor · Interessados devem se inscrever até quinta-feira, 15 de outubro. Por ser cadastro reserva, a contratação depende de necessidade da Fundação.

Órgão: Fundação Educacional de Votuporanga
Publicado: 16/09/2026
Norma: Editais FEV 24, 25 e 26/2026
Situação: Inscrições até 15/10

Comunicados no Diário Oficial Eletrônico nº 2696 (16/09/2026) ↗

Prefeitura · seleções e convocações

Seletivo 1/2026 da Educação tem classificação final; concursos seguem convocando aprovados

A Prefeitura publicou a classificação final do Processo Seletivo 1/2026, para Professor de Educação Básica I e Técnico em Educação - Desenvolvimento Infantil II, sem recursos contra a etapa do teste físico. As contratações serão chamadas por edital no Diário Oficial. No período também houve convocações do Concurso 003/2023 da Prefeitura (Vice-Diretor de Escola e Agente Operacional I) e do Concurso 001/2024 da SAEV Ambiental (2 aprovados para Agente Técnico Operacional - Manutenção Hidráulica).

Interesse do servidor · Classificados no seletivo da Educação devem acompanhar o Diário Oficial, pois não haverá outro aviso. Nas convocações dos concursos, os prazos de aceite são curtos (dias úteis contados da publicação).

Órgão: Prefeitura de Votuporanga e SAEV Ambiental
Publicado: 30/09/2026
Norma: Processo Seletivo 1/2026; Concursos 003/2023 e SAEV 001/2024
Situação: Convocações por edital

Classificação final no Diário Oficial Eletrônico nº 2706 (30/09/2026) ↗ Convocação SAEV no Diário Oficial Eletrônico nº 2710 (06/10/2026) ↗ Convocação nº 33 no Diário Oficial Eletrônico nº 2703A (25/09/2026) ↗

III Agenda

Câmara Municipal · orçamento

Orçamento de 2027 vai a audiência pública na Câmara em 22/10

A Câmara marcou para 22 de outubro, no plenário, as audiências públicas dos projetos que definem as contas de 2027. Às 19h será discutida a alteração do PPA 2026-2029 (PL 177/2026), às 20h a LDO 2027 (PL 178/2026) e às 20h30 a LOA 2027 (PL 201/2026).

Interesse do servidor · É o momento de ver quanto o orçamento reserva para pessoal, em um ano em que o decreto de ajuste fiscal restringe reajustes. A notícia da Câmara não informa o valor total do orçamento.

Órgão: Câmara Municipal de Votuporanga
Publicado: 08/10/2026
Norma: PL 177/2026, PL 178/2026 e PL 201/2026
Situação: Audiências em 22/10

Notícia da Câmara sobre as audiências do orçamento 2027 ↗

Prefeitura · expediente

Sem expediente nas repartições municipais em 24 e 31 de dezembro

Decreto da Prefeitura suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2026, por causa do Natal e do Ano Novo. A medida não vale para serviços essenciais e para setores que funcionam sem interrupção.

Interesse do servidor · Quem trabalha em área essencial deve confirmar a escala com a chefia. Até 9 de outubro não foi localizado no Diário Oficial decreto sobre ponto facultativo do Dia do Servidor (28 de outubro).

Órgão: Prefeitura de Votuporanga
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto 20.643/2026
Situação: Em vigor

Decreto 20.643 no Diário Oficial Eletrônico nº 2712 (08/10/2026) ↗